Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE 4% SOBRE AS VENDAS INTERESTADUAIS SEM A IMPOSIÇÃO DA REDUÇÃO DO INCENTIVO TRAZIDO PELO DECRETO 46.208/17. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. INDEFERIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de substituição de depósitos judiciais por bem imóvel, ante a discordância do réu. ... (Continua)