Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR POSTULA A OUTORGA DA ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA DA ÁREA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO, E COM A DISCORDÂNCIA DO RÉU. VEDAÇÃO DEFINIDA NO CPC, art. 329, II. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO E RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO.
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