direitos de vizinhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Passagem forçada. Reconhecimento. Direito integrante do rol dos direitos de vizinhança. Hipótese que não se confunde com direito real de servidão de passagem. Recurso provido em parte.

2 - STJ Servidão. Direitos de vizinhança. CCB, art. 573, § 2º e CCB, art. 576.

«Vencido o prazo de ano e dia estipulado no CCB, art. 576, o confinante prejudicado não pode exigir que se desfaça a janela, sacada, terraço ou goteira, mas não fica impedido de construir no seu terreno com distância menor do que metro e meio, ainda que a construção prejudique ou vede a claridade do prédio vizinho. Ausência de servidão.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. PEDIDO LIMINAR. ART. 1.277 C/C CPC, art. 300. 

A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA, CONSOANTE PREVÊ O CPC, art. 300. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR MORTE DA PARTE AUTORA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DIREITOS DE VIZINHANÇA. INVASÃO PARCIAL DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RISCO EROSIVO. ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL DESVIADOS. MANILHAS E TUBOS DE PVC EM IMÓVEL VIZINHO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO PARCIAL MANTIDA. ARTS. 1.277, 1.311 E 1.312, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

morte da parte no curso do processo acarreta suspensão processual nos termos do CPC, art. 313, I. Contudo, trata-se de nulidade relativa, afastada pela posterior regularização da representação processual e pela ausência de prejuízo efetivo aos herdeiros. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REGISTRO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO PARA PRETENSÕES BASEADAS APENAS NOS DIREITOS DE VIZINHANÇA.

O prazo ânuo incidente sobre o direito a desfazimento de obra, no contexto dos direitos de vizinhança, não se aplica à hipótese marcada pela existência de servidão de passagem. O prazo decadencial previsto no art. 1.302, do CC, incide sobre o direito potestativo à remoção de obstáculo construído em desrespeito aos direitos de vizinhança, afastando-se, portanto, da hipótese dos autos, em que, para além relação de proximidade entre os imóveis, a pretensão do autor tem como fundamento o direito real de servidão de passagem. Salvo o caso de implemento do prazo decenal, o fato do antigo proprietário tolerar a manutenção da mureta não extingue o direito do autor de exigir o dever de abstenção de quem obste (ou ameace obstar) a servidão da qual ele passou a ser titular. ... (Continua)

6 - STJ Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

«Numa era em que a técnica da engenharia dominou a natureza, a noção de imóvel encravado já não existe em termos absolutos e deve ser inspirada pela motivação do instituto da passagem forçada, que deita raízes na supremacia do interesse público; juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio.... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. 

ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NOS V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.  FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS, QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, S I E II, DO CPC. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR. ABERTURA DE PASSAGEM DE VENTILAÇÃO ENTRE OS DOIS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.301 e CODIGO CIVIL, art. 1.302. NATUREZA OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE JANELAS A MENOS DE UM METRO E MEIO DE TERRENO VIZINHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. QUESTÃO RELATIVA A DIREITOS DE VIZINHANÇA.

Impossibilidade de alteração do pedido após a contestação sem a concordância do réu. Inteligência do CPC, art. 329, II. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA - DISTÂNCIA MÍNIMA DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300. REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO PROVIDO.

De acordo com o art. 1.301 do CC, é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, desde que respeitada a distância de um metro e meio. Ademais, em caso de interferência ao direito de segurança e sossego, o proprietário ou possuidor tem o direito de fazer cessar a construção, conforme preconiza o art. 1.277 do CC. Diante da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 e da necessidade de dilação probatória, notadamente da produção de prova pericial, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA PARALISAR A OBRA EM ANDAMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. AVARIAS NO IMÓVEL. OBRAS ACAUTELATÓRIAS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.311, não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. ... (Continua)

12 - TJMG Ação demolitória. Construção de churrasqueira. Apelação. Ação demolitória c/c indenização. Direitos de vizinhança. Construção de churrasqueira na divisa entre propriedades. Fumaça e fuligem. Prova documental e testemunhal. Prejuízos ao sossego da autora. CCB, art. 1.277. Demolição da churrasqueira, fogão ou similar e da chaminé. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida

«- Havendo nos autos provas de que a churrasqueira e a chaminé construídas pelo réu causaram prejuízos ao sossego da vizinhança, configurada está a hipótese do CCB, art. 1.277, devendo ser mantida a sentença que determinou a demolição de tais obras, bem como o pagamento de indenização à autora. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Infiltração. Nexo causal incomprovado. Assistência judiciária gratuita. Sucumbência. Inexigibilidade. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação de reparação de danos materiais e morais. Infiltração. Ausência de prova do nexo causal e da culpa do réu. Improcedência. Gratuidade judiciária. Suspensão da sucumbência.

«I. Demonstrado que a infiltração no imóvel da autora decorreu do fato de que o esgoto pluvial externo, cuja responsabilidade de conservação é do Município, estava entupido, gerando o refluxo da água despejado do imóvel dos réus, inviável atribuir a estes a responsabilidade pelo evento danoso. Ausência de conduta voluntária e culposa dos réus na ocorrência do fato, atribuível a terceiro, que inviabiliza a procedência do pleito indenizatório. II. Sendo a autora beneficiaria da gratuidade judiciária, deve ser declarada a suspensão da exigibilidade da sucumbência, na forma do Lei 1.060/1950, art. 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Muro divisório. Imóvel vizinho. Infiltração. Prova. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais. Direito de tapagem. Muro entre confinantes que apresenta infiltrações e vazamentos. Ausência de nexo causal entre tais fatores e a conduta do réu. Não caracterização do dever de indenizar. Cerceamento de defesa não verificado.

«I. Ausente qualquer irregularidade na prova pericial realizada, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direitos de vizinhança. Direito de construir. Direito de propriedade. Exercício. Ação demolitória. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Requisito objetivo. CCB, art. 1.301, «caput. Descumprimento. Procedência parcial dos pedidos.

«1. O exercício dos direitos decorrentes da violação das regras e proibições insertas no capítulo relativo ao direito de construir tem origem no direito de propriedade. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VAZAMENTO ORIUNDO DE UNIDADE HABITACIONAL LOCALIZADA NO PISO SUPERIOR AO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM, NÃO DEFERIDA. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA AJG SANADA. DESACOLHIMENTO, ENTRETANTO, QUANTO AO RESTANTE DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS  ARGUMENTOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, S I E II, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS EM PARTE ACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Imóvel público. Posse. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da condição de possuidor do recorrente a fim de possibilitar a análise de suas pretensões relativas aos direitos de vizinhança demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MEDIDA LIMINAR - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS MULTAS COMINATÓRIAS ATÉ O DESLINDE DA PERÍCIA DOS AUTOS PRINCIPAIS - DESCABIMENTO.

Perícia que terá por objeto o exame de fatos futuros. Existência de persistente comportamento nocivo aos direitos de vizinhança. Suspensão da execução da multa pode comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. Ausência de pedido de suspensão da execução realizado pela devedora em sua impugnação à execução, tampouco o preenchimento dos demais requisitos estabelecidos pelo art. 525, §6º, do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de nunciação de obra nova cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência para determinar a demolição do muro erigido na divisa das propriedades. Apelo da ré. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante que pede seja sanada omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, formulado em preliminar de seu recurso de apelação - Vício inexistente - Turma Julgadora que, nos termos do v. Acórdão, não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a uma das Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado, que detém competência preferencial para conhecer e julgar lide que diga respeito a direitos de vizinhança - Conhecimento das questões devolvidas à instância recursal que cabe ao Órgão fracionário competente - Omissão não verificada - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)