Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR MORTE DA PARTE AUTORA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DIREITOS DE VIZINHANÇA. INVASÃO PARCIAL DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RISCO EROSIVO. ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL DESVIADOS. MANILHAS E TUBOS DE PVC EM IMÓVEL VIZINHO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO PARCIAL MANTIDA. ARTS. 1.277, 1.311 E 1.312, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

morte da parte no curso do processo acarreta suspensão processual nos termos do CPC, art. 313, I. Contudo, trata-se de nulidade relativa, afastada pela posterior regularização da representação processual e pela ausência de prejuízo efetivo aos herdeiros. ... (Continua)