Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA PARALISAR A OBRA EM ANDAMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. AVARIAS NO IMÓVEL. OBRAS ACAUTELATÓRIAS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.Nos termos do CCB, art. 1.311, não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. ... ()
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