Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REGISTRO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO PARA PRETENSÕES BASEADAS APENAS NOS DIREITOS DE VIZINHANÇA.

O prazo ânuo incidente sobre o direito a desfazimento de obra, no contexto dos direitos de vizinhança, não se aplica à hipótese marcada pela existência de servidão de passagem. O prazo decadencial previsto no art. 1.302, do CC, incide sobre o direito potestativo à remoção de obstáculo construído em desrespeito aos direitos de vizinhança, afastando-se, portanto, da hipótese dos autos, em que, para além relação de proximidade entre os imóveis, a pretensão do autor tem como fundamento o direito real de servidão de passagem. Salvo o caso de implemento do prazo decenal, o fato do antigo proprietário tolerar a manutenção da mureta não extingue o direito do autor de exigir o dever de abstenção de quem obste (ou ameace obstar) a servidão da qual ele passou a ser titular. ... (Continua)