Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. QUESTÃO RELATIVA A DIREITOS DE VIZINHANÇA.
1.ADITAMENTO DA INICIAL.Impossibilidade de alteração do pedido após a contestação sem a concordância do réu. Inteligência do CPC, art. 329, II. ... ()
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