direito social FGTS
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FGTS EXCLUÍDO DA PARTILHA. DIREITO EXCLUSIVO DOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a pretensão das agravantes à compensação pelos valores de FGTS sacados pelas agravadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores de FGTS sacados pelas agravadas, na qualidade de dependentes habilitadas à pensão por morte, devem ser incluídos na partilha de bens do inventário. III. Razões de Decidir 3. Somente na ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social os valores de FGTS integrarão o acervo hereditário. 4. Na presença de dependentes habilitados perante a Previdência Social, os valores de FGTS não são partilháveis entre os demais herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Os valores de FGTS não integram o acervo hereditário quando há dependentes habilitados no INSS. 2. A compensação dos valores de FGTS com os bens da partilha é incabível na presença de dependentes habilitados. Legislação Citada: Lei 6.858/80, art. 1º; Lei 8.036/1990, art. 20, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004684-04.2021.8.26.0005, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2171892-40.2023.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1011344-05.2021.8.26.0590, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 20.04.2023... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Recolhimento do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Nos moldes do que dispõe o Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, os depósitos do FGTS são devidos quando o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho. Logo, a aposentadoria por invalidez, ainda que por acidente do trabalho, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, porquanto não se confunde com licença por acidente do trabalho.... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Demissão sem justa causa. Multa do FGTS.

«A concessão de aposentadoria especial pelo INSS não extingue, automaticamente, o contrato de trabalho. A condição imposta pelo Órgão Previdenciário para que o beneficiário continue recebendo a aposentadoria, isto é, deixar de trabalhar nas mesmas condições especiais anteriores, não interfere, necessariamente, na relação de emprego entre obreiro e empresa, por se tratarem de relações jurídicas distintas. A continuação na mesma função é faculdade do empregado, assim como a sua demissão é faculdade do empregador. Dessa forma, o rompimento imotivado do contrato após a concessão do benefício social, no caso sub judice, com emissão do TRCT e pagamento de aviso prévio, gera direito ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Julgamento antecipado. Matéria de direito. Cabimento. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão jurídica posta, qual seja, o direito dos autores de não se submeterem à cobrança do tributo previsto no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, porquanto, no seu entender, a finalidade de instituição da contribuição já teria se efetivado, o que conduziria a sua inexigibilidade. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Embargos de declaração. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Empregado público de autarquia estadual. Estabilidade do CF/88, art. 41. Reintegração. Direito aos depósitos do FGTS.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Duplicata. Protesto. Cobrança. Possibilidade. FGTS. Recolhimento. Cláusula. Condicionamento. Obrigação acessória. Natureza jurídica. Tributo. Inocorrência. Contribuição social. Caracterização. Apelação. Cautelar de sustação de protesto e declaração de inexigibilidade de duplicatas. Prestação de serviços em obra pública. Cláusula condicional de recolhimento do FGTS.

«1.Revelia. Afastada a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial da ação principal (CPC, art. 319), ante a contestação apresentada pela parte ré na ação cautelar. Ademais, a presunção é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, segundo o princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes desta Corte. 2.De ser mantida a exigibilidade das duplicatas levadas a protesto e derivadas de contrato de serviços de fabricação e assentamento de pavimentação em obra pública, pois correspondem às faturas dos serviços efetivamente prestados. Inaplicabilidade da cláusula contratual que condicionava a quitação dos títulos à comprovação de recolhimento do FGTS dos funcionários da ré, porque a obrigação acessória invocada pela autora se refere a compromissos tributários e encargos previdenciários, nos quais não se enquadra o referido recolhimento, que tem natureza jurídica de contribuição social, não de tributo. Precedentes do STJ. Apelo improvido.... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Multa de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea.

«O direito de ação quanto ao pagamento da multa de 40% do FGTS nasce com a ruptura do vínculo empregatício, data a partir da qual o reclamante dispõe de dois anos para ajuizar reclamação trabalhista. Nesse contexto, em observância à teoria da actio nata prevista no CCB/2002, art. 189, a pretensão do empregado nasce da violação do direito, o que, no caso, ocorreu com a extinção do contrato de trabalho sem o devido pagamento da multa de 40% do FGTS, e não a partir da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2º do CLT, art. 453, ou mesmo do trânsito em julgado das decisões nas ADIns nºs 1721-3 e 1770-4. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Indenização de 40% do FGTS.

«1.1 - A atual jurisprudência desta Corte entende que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. 1.2 - De acordo com as premissas delineadas pela Corte de origem, a reclamante permaneceu trabalhando no reclamado após a concessão da aposentadoria espontânea pelo INSS. 1.3 - Nesse cenário, deve ser reconhecido o direito à indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, dado que a aposentadoria espontânea não pode ser considerada causa de extinção do contrato laboral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Recolhimento do FGTS indevido.

«A aposentadoria por invalidez não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

10 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição para o FGTS. Natureza não tributária. Direito social dos trabalhadores. Base de cálculo. Conceito de remuneração. Lei 8.036/1990. Controvérsia de índole infraconstitucional. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo desprovido.

11 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Adesão voluntária ao plano de apoio à aposentadoria (paa). Multa de 40% do FGTS. Pagamento indevido. O Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o pagamento da multa de 40% do FGTS na hipótese de desligamento da reclamante por ocasião da adesão voluntária ao plano de apoio à aposentadoria. Para esta corte superior, o término do contrato em razão da adesão voluntária do trabalhador ao plano de apoio a aposentadoria (paa) instituído pela cef não gera direito ao pagamento da multa de 40% do FGTS.

«Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Tributário. FGTS. Contribuição social da Lei Complementar 110/2001. Natureza jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei Complementar 110/2001, art. 1º.

«... Doutrinariamente, a nova espécie tem sido identificada pelos juristas como contribuição social especial, destinada a custear a seguridade social (art. 195 da CF), não se identificando, portanto, com as Contribuições para o FGTS. Aliás, em artigo bastante esclarecedor, leciona Alexandre Bleggio Araújo, na Revista de Estudos Tributários 23, janeiro/fevereiro/2002: ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Cumulação de proventos do regime geral com remuneração de emprego público. Possibilidade. Não extinção do contrato de trabalho. Direito à multa de 40% do FGTS sobre todo o período do contrato de trabalho.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I da Corte, «a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Por outro lado, é entendimento absolutamente pacífico no Tribunal Superior do Trabalho que o CF/88, art. 37, em seus incisos XVI e XVII não veda a acumulação de salários com proventos de aposentadoria, mas apenas a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, referindo-se aos vencimentos e salários dos servidores públicos em atividade. Acrescenta-se que os arts. 37, § 10, 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, têm como premissa que a remuneração respectiva tem origem na mesma fonte pagadora, não alcançando, assim, as situações em que o custeio dos proventos de aposentadoria é feito pelo regime geral da Previdência Social. Assim, a permanência do empregado de empresa estatal (economia mista) na atividade após sua aposentadoria espontânea macula de ilegalidade e torna nulo o contrato de trabalho, fazendo jus o reclamante ao pagamento da multa de 40% do FGTS sobre todo o contrato de trabalho. ... (Continua)

14 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição para o FGTS. Natureza não tributária. Direito social dos trabalhadores. Base de cálculo. Conceito de remuneração. Lei 8.036/1990. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

15 - TST Seguridade social. Recurso de revista adesão a plano de incentivo à aposentadoria. Paa. Multa de 40% do FGTS. Aviso prévio. Não conhecimento.

«A adesão a plano de apoio a aposentadoria (PAA), com pedido de desligamento feito pelo empregado, devidamente homologado pelo sindicato da categoria profissional e sem ressalvas, implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, que recebe benefícios em contrapartida à sua opção, e não de dispensa imotivada, o que afasta o direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e o pagamento de aviso prévio. ... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Suspensão contratual em razão da concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Recolhimento de FGTS. Indevido.

«Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que o empregado com contrato suspenso em razão da concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho não tem direito aos depósitos do FGTS relativos ao período. Isso porque a legislação mantém a obrigação do empregador apenas nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º), que não se confunde com aposentadoria por invalidez. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do devedor de alimentos. Ordem emanada do Juízo Estadual de Família. Possibilidade. Constrição determinada para satisfação de direito outro, cuja proteção se manifesta mais importante que a preservação da aposentadoria do titular desse fundo. Distinção da hipótese de levantamento por ato voluntário do titular do «FGTS, cuja análise compete à Justiça Federal. Legalidade da determinação judicial. Ordem Denegada. Declarações de voto vencedor e vencido.

18 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário. Depósito recursal realizado por meio do sistema empresa de recolhimento do FGTS e informações à previdência social. Sefip. Deserção afastada.

«1. A reclamada efetuou o depósito recursal relativo ao recurso ordinário, utilizando-se da «Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho, emitida eletronicamente pela Caixa Econômica Federal pelo «Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB 880/2008. 2. A Instrução Normativa 26 do TST, que dispõe sobre a guia de recolhimento do depósito recursal, prevê a utilização da GFIP gerada pelo SEFIP. ... (Continua)

19 - TNU PUIL. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 280/TNU. FGTS. PIS-Pasep. Vulnerabilidade social extrema. Pessoa em situação de rua. Possibilidade de movimentação. Incidente provido. Fixação de tese. Lei 8.036/1990, art. 20.

Tema 280/TNU: As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU DO MONTE PARTILHÁVEL AS VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE (HERDEIRA). PAGAMENTO PREFERENCIAL AO DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ORDEM DE SUCESSÃO ESTABELECIDA PELA LEI 6.858/80. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu as impugnações as primeiras declarações e excluiu as verbas rescisórias e saldo do FGTS do monte partilhável no inventário. A agravante requer a reforma da decisão para o fim de referidas verbas integrarem o patrimônio sucessório e serem partilhadas entre todos os herdeiros e a viúva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos trabalhistas e saldo de FGTS devem integrar o monte partilhável em ação de inventário. III. Razões de decidir3. A Lei 6.858/1980 prevê que valores devidos a empregados falecidos, como verbas trabalhistas e FGTS, devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, apenas na ausência destes, aos sucessores legais, referido dispositivo normativo prevê ordem de realização de pagamento de créditos que deve ser observada. 4. O CCB/2002 não revogou a regra específica da Lei 6.858/80, que continua sendo aplicada em razão de sua especialidade.... (Continua)