Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU DO MONTE PARTILHÁVEL AS VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE (HERDEIRA). PAGAMENTO PREFERENCIAL AO DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ORDEM DE SUCESSÃO ESTABELECIDA PELA LEI 6.858/80. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu as impugnações as primeiras declarações e excluiu as verbas rescisórias e saldo do FGTS do monte partilhável no inventário. A agravante requer a reforma da decisão para o fim de referidas verbas integrarem o patrimônio sucessório e serem partilhadas entre todos os herdeiros e a viúva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos trabalhistas e saldo de FGTS devem integrar o monte partilhável em ação de inventário. III. Razões de decidir3. A Lei 6.858/1980 prevê que valores devidos a empregados falecidos, como verbas trabalhistas e FGTS, devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, apenas na ausência destes, aos sucessores legais, referido dispositivo normativo prevê ordem de realização de pagamento de créditos que deve ser observada. 4. O CCB/2002 não revogou a regra específica da Lei 6.858/80, que continua sendo aplicada em razão de sua especialidade.... (Continua)