direito penal proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. EVASÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESRESPEITO AOS SERVIDORES DA CASA PRISIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no não retorno da saída temporária, com imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP (LEP). O agravante pleiteia a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da infração para falta média, bem como a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA À LUZ DAS PROVAS NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO NÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. PESSOA IDOSA. DOENÇA GRAVE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no não retorno da saída temporária, com imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP (LEP). O agravante pleiteia a absolvição pela atipicidade da conduta ou, alternativamente, a desclassificação da infração para falta média, bem como a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. ESPOSA DO APENADO. INVESTIGAÇÃO ENCERRADA SEM INDICIAMENTO OU DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM RISCO À SEGURANÇA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

14 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

15 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. INDISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Novo Hamburgo, que deixou de reconhecer a prática de falta grave por parte do apenado do regime semiaberto, consistente em suposta indisciplina e desobediência no ambiente de trabalho externo (PAC), ao se recusar a auxiliar na retirada de água acumulada na empresa após alagamento. O agravante sustenta que a conduta configura falta grave prevista na LEP, art. 50, VI, requerendo a aplicação dos consectários legais. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA LEVE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que considerou as violações das condições de monitoramento eletrônico pelo apenado como faltas leves, em vez de graves. O apenado violou a zona de inclusão do monitoramento eletrônico em três ocasiões distintas, nos dias 16, 19 e 23 de junho de 2023, afastando-se de sua residência por curtos períodos e a uma distância de 150 metros, com justificativas que envolviam a falta de energia elétrica e a necessidade de acompanhar sua esposa grávida até a casa da sogra. A documentação juntada comprova a gravidez da esposa e o envio de e-mail comunicando dificuldades para carregar o equipamento de monitoramento. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. VISITANTE CORRÉ EM PROCESSO DIVERSO. CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTRIÇÃO JUSTIFICADA. SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PORTARIA 08/2016 PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 28. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave cometida por sentenciado no curso da execução penal, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial, requer a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para falta média e, subsidiariamente, pleiteia a perda dos dias remidos no mínimo legal. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. O agravante pleiteia a absolvição sob o argumento de que a droga era para consumo próprio, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade. ... (Continua)