Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA À LUZ DAS PROVAS NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO NÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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