direito material canabidiol
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte apelante, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para realização de dilação probatória, requerida pela autora, visando à comprovação da necessidade do uso de canabidiol e terapia ocupacional especializada. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FITOFÁRMACO. CANABIDIOL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF.  ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TEMAS 1161 DO STF E 106 DO STJ.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela provisória para o fornecimento de medicação à base de canabidiol para tratamento de doença. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRATAMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECER OS MEDICAMENTOS INDICADOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 3000MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), expediu Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 327, de 9 de dezembro de 2019, dispondo sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabeleceu requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, publicada no DOU em 11/12/2019. Não incidência da compreensão consignada no Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o distinguishing procedido pelo próprio tribunal no REsp. Acórdão/STJ, referente aos medicamentos que têm por matéria-prima o canabidiol. Dano moral inequívoco e arbitrado em quantum razoável em R$10.000,00. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO A BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO ORA EMBARGANTE.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. FORNECIMENTO DE PRODUTO FITOTERÁPICO. CANABIDIOL. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. SUBSTÂNCIA À BASE DE CANABIDIOL NÃO INCORPORADA AO SUS. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL (ESCITALOPRAM SOL ORAL 20 MG/ML E CANABIDIOL 20 MG/ML). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. TEMAS 1234, 500 E 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. É competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela saúde e pela assistência pública, conforme estabelece o CF/88, art. 23, II. Com efeito, a saúde consiste em um direito social fundamental, tratando-se de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na linha do que dispõe os arts. 6º e 196 da Carta, bem como a Constituição Estadual em seu art. 241 e a Lei Orgânica do SUS ( 8.080/90), em seu art. 2º. 1.2. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. Tratando-se de demanda ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (11/10/2024), aplicável ao caso a modulação dos efeitos determinada pelo Ministro Relator do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234). Desse modo, incidem as orientações constantes na tutela provisória incidental deferida naquele feito e cujos efeitos foram mantidos em sede de modulação de efeitos, dentre elas a de que "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo (item 5.2)”. Hipótese em que, versando a pretensão sobre medicamento não incorporado ao SUS, é de ser mantido o polo passivo eleito pela parte autora, com a consequente competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. 1.3. CANABIDIOL. Inaplicabilidade do Tema 500 ao caso concreto, visto que produtos derivados de cannabis têm sua importação administrada e concedida pela ANVISA, não se submetendo a registro. Distinção estabelecida no julgamento do Tema 1.161, também apreciado pela Corte Suprema.  ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL 50MG/ML. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INCLUSÃO SUPERVENIENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO DO DEBATE. Conforme a jurisprudência do STJ e desta Corte, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, não podendo ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação judicial. Ilegitimidade arguida pela parte recorrente na fase de conhecimento e rejeitada em sede de agravo de instrumento.  Outrossim, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278. A arguição da matéria pela parte ré apenas após sentença de procedência, em que pese seu prévio conhecimento, traduz-se em estratégia rechaçada por este tribunal e pelo STJ («nulidade de algibeira). ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS: CANABIDIOL FULL SPECTRUM 200MG/ML. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol 200mg/ml a criança diagnosticada com epilepsia generalizada, microcefalia, deficiência intelectual e Transtorno do Espectro Autista. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO E DE MUNICÍPIO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL E OUTROS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL QUE É POSSÍVEL, CONFORME O TEMA 1.161 DO STF, DESDE QUE COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. FÁRMACO PRESCRITO («CANABIDIOL MANTECORP FARMASA 23,75 MG/ML) QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA E FOI PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS. LAUDO QUE ATESTA A URGÊNCIA E A INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES. LEI ESTADUAL 10.201/23 QUE REFORÇA A VIABILIDADE DO FORNECIMENTO DO CANABIDIOL NO ÂMBITO DESTE ESTADO. DECISÃO QUE, QUANTO AOS DEMAIS MEDICAMENTOS, FOI PROFERIDA SEM CONSULTA AO NATJUS E SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO TEMA 6 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 61. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANTIDO, CONTUDO, O FORNECIMENTO DETERMINADO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA (R$ 500,00 DIÁRIOS) QUE NÃO SE REVELA EXAGERADA. PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO QUE É ADEQUADO, À MÍNGUA DE DIFICULDADES PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FITOFÁRMACO. CANABIDIOL 1PURE 6000 MG BROAD SPECTRUM. NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.234.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF.  ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DO AUTISMO ( CID 10  F84 E CID 11 6 A 02.3). FITOFÁRMACO NÃO INCLUÍDO NAS LISTAS DO SUS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEVER DE FORNECIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de Canabidiol formulado na ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul.  ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRATAMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteava o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, indicado para tratamento de doença de Parkinson c. Sustentou a parte autora que a negativa de cobertura pelo plano de saúde afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos, além de desconsiderar a eficácia comprovada do tratamento prescrito. A sentença fundamentou-se na ausência de previsão no rol da ANS e na caracterização do medicamento como de uso domiciliar. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se é devida a cobertura de medicamento domiciliar à base de canabidiol pelo plano de saúde, mesmo não previsto no rol da ANS; e (ii) se o contrato de saúde suplementar pode ser interpretado de forma a incluir tratamentos fora das hipóteses expressamente previstas. O rol da ANS tem caráter taxativo, salvo hipóteses excepcionais de ausência de substituto terapêutico ou recomendação médica fundamentada, desde que atendidos critérios de eficácia, segurança e aprovação por órgãos técnicos renomados. O medicamentos pleiteado à base de Canabidiol, é de uso domiciliar e, ainda, não está incluídos no rol da ANS como de observância obrigatória, bem como inexiste comprovação da eficácia do tratamento. Restou consolidado o entendimento no STJ, em ambas as turmas que tratam da matéria (Resp 1.692.938 - 3ª Turma e 1.883.654 - 4ª Turma), de que os planos de saúde não estão obrigados ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar, como previsto na Lei 9656/98, art. 10, exceto os relativos ao tratamento de câncer, que são de fornecimento obrigatório em razão de expressa disposição legal (lei 12.880/2013) . ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO E CUSTEIO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir versa a respeito da negativa pelo plano de saúde de fornecimento e custeio do medicamento a base de canabidiol USA HEMP CBD FULL SPECTRUM OIL 6.000 mg (12 frascos para o período de 1 ano, por tempo indeterminado) para uso domiciliar e via oral. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CANABIDIOL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - AUTORIZAÇÃO ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano (Ag.Rg. no AREsp. 733825, DJe 16/11/2015). A operadora deve responder pelo custeio de canabidiol quando tecnicamente prescrito e autorizado pelo órgão competente num contexto de inequívoca necessidade para tratamento do paciente e não houve, por ela, demonstração da existência de qualquer outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a hipótese. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E DISTÚRBIOS DO SONO - MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - Lei 9.656/1998, art. 10, VI - RECURSO PROVIDO - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar não é obrigatória para operadoras de planos de saúde, salvo para medicamentos destinados ao tratamento de neoplasia maligna.... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 6, 1234 E 1161 DO STF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU OS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CANABIDIOL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - AUTORIZAÇÃO ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano (Ag.Rg. no AREsp. 733825, DJe 16/11/2015). A operadora deve responder pelo custeio de canabidiol quando tecnicamente prescrito e autorizado pelo órgão competente num contexto de inequívoca necessidade para tratamento do paciente e não houve, por ela, demonstração da existência de qualquer outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a hipótese. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. O valor fixado a título de multa cominatória deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a importância do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente. O rol estabelecido pela ANS prevê somente a cobertura de procedimentos mínimos e básicos que devem ser obrigatoriamente cobertos, não excluindo a possibilidade da cobertura de outros. Tal rol não pode ser reputado taxativo, apenas elucidativo, pois impediria o consumidor ter acesso às inovações e avanços da medicina e lhe impossibilitaria um tratamento médico adequado.... (Continua)