direito individual privado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.

«1. Nos termos do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e, art. 25, IV, «a, possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. 3. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA A E. NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTE A PREVENÇÃO.

Trata-se de execução individual de sentença ajuizada por servidora do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo liquidação e cumprimento do título executivo judicial, constituído nos autos da ação civil pública ¿ ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, a qual foi movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro. Note-se que, na mencionada demanda, em index 175, houve interposição de recurso, o qual foi distribuído para E. Segunda Câmara Cível, com julgamento em 5 de setembro de 2007. Cabe destacar, ainda, que a Seção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000 estabeleceu que a Câmara que examinou o recurso na ação coletiva é a competente para julgamento dos recursos interpostos nas execuções individuais. Assim sendo, considerando-se que a execução individual é desdobramento da ação da coletiva, forçoso reconhecer a prevenção da E. Nona Câmara de Direito Privado. Precedentes.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO.

STJ que, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1150), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento segundo o qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. ... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DE SENTENÇA PROFERIDA EM ACP. PREVENÇÃO DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A causa. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação Civil Pública 0030739-36.2005.8.19.0014. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0005080-91.2013.8.19.0063. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, ATUAL NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, versando sobre a precariedade na prestação de serviço de energia elétrica no distrito de Bemposta, do Município de Três Rios. 2. No julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, foi firmada tese no sentido de que Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no art. 930, parágrafo único do CPC. 3. As execuções individuais guardam conexão com a ação coletiva, o que enseja o julgamento pelo mesmo órgão fracionário, a fim de evitar risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. Declínio de competência em favor da Nona Câmara de Direito Privado (antiga Segunda Câmara Cível) deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0030739-36.2005.8.19.0014. APLICAÇÃO DOS arts. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, 33, § 1º, DO CODJERJ E 3º, III, DO RITJERJ. PREVENÇÃO DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EXTINTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, QUE JULGOU O FEITO ORIGINÁRIO EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A EGRÉGIA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento individual devido à pendência de ação civil pública sobre vícios construtivos em condomínio. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo contra decisão que suspendeu ação de indenização por danos materiais por danos construtivos até o julgamento definitivo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o agravado. II. Questão em Discussão: determinar se a suspensão do processo individual é justificada pela existência de ação civil pública que busca a tutela dos mesmos direitos. III. Razões de Decidir A suspensão do feito individual foi fundamentada no tema 60 do STJ, que permite a suspensão de demandas individuais quando há ação coletiva com pedido homogêneo de indenização.IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: A suspensão de processos individuais é permitida quando há ação coletiva em trâmite com pedidos homogêneos. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do andamento de ação individual de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em unidade habitacional, até o julgamento de ação civil pública que abrange os mesmos pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pré-existente, compromete o direito à celeridade processual e se é aplicável o Tema Repetitivo 60 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A suspensão de ações individuais é justificada quando há semelhança fática com ação coletiva, conforme Tema 60 do STJ. 4. A ação coletiva precede a individual, não sendo aplicável à espécie o CDC, art. 104. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é cabível quando há ação coletiva pré-existente tratando do mesmo tema. 2. A celeridade processual deve ser compatibilizada com a segurança jurídica proporcionada pela ação coletiva. Legislação Citada: CDC, art. 104. CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2259141-92.2024.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2323873-82.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. A agravante interpõe recurso contra decisão que determinou a suspensão de sua ação individual de indenização em virtude de ação coletiva relacionada a vícios construtivos do empreendimento. Alega que a ação coletiva não abrange seus interesses individuais, pois já possui laudo técnico para os danos ao seu imóvel. II. Questão em discussão ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MOTORISTA DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. REATIVAÇÃO DA CONTA JUNTO À UBER.

Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Perigo de dano não evidenciado. Ação proposta quase um ano após o bloqueio da conta do agravante. Existência de outras plataformas que podem ser utilizadas para aproximar motoristas e passageiros e prover ao recorrente montante para sua subsistência. Ainda que a motivação apresentada pela recorrida demande maiores esclarecimentos, há indicativos de irregularidades na conta de usuário do recorrente, vinculada à sua conta de motorista. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação judicial em que se busca indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil S/A em razão da ocorrência de supostos vícios construtivos. Ação civil pública anterior (1501775-96.2023.8.26.0445), promovida pelo Ministério Público, com identidade de causa de pedir, e de pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão impõe se verificar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pré-existente, compromete o direito à celeridade processual e se é aplicável o Tema 60 do STJ. III. Razões de Decidir. 3. É aplicável o tema 60, do STJ, ao caso: «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" 4. A ação coletiva precedeu a individual, havendo identidade de causas de pedir, e de pedido. 5. A suspensão da ação individual privilegia o interesse público, a uniformidade, a segurança jurídica, e a economia processual. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 60. TJSP, Agravo de Instrumento 2393454-87.2024.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025; Agravo de Instrumento 2365964-90.2024.8.26.0000, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2025... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito condominial. Executada em recuperação judicial. Natureza extraconcursal do crédito perseguido pela exequente. Precedentes do C. STJ. Competência do Juízo da execução individual. Matéria já analisada por esta 33ª Câmara de Direito Privado em agravo de instrumento anterior. Decisão mantida. Recurso não provido

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a penhora de bens vinculados à empresa individual do agravante, na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCADORA ARTESANAL. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. DANO INDIVIDUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO, DADO QUE SE DESTINA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL EM DESFAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO JÁ DECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO PARA A CÂMARA PREVENTA.

Demanda individual proposta para o ressarcimento de danos decorrentes de poluição provocada por efluentes de mineração decorrentes de operações de carregamento, descarregamento e estocagem de minérios de ferro, ocasionando a poluição da Baía de Sepetiba, invocando a autora que sofreu interrupção de sua atividade laboral (pescadora artesanal) em razão da atividade poluidora desenvolvida pelas rés. Declínio de competência em favor do 4º Núcleo da Justiça 4.0 - Direito Ambiental. Irresignação das rés. Declínio de competência da 7ª Câmara de Direito Privado para uma das Câmaras de Direito Público. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública, em observância ao Tema Repetitivo 60 do STJ. A agravante alega que a suspensão compromete o direito à celeridade processual e gera risco de dano irreparável, além de que os vícios construtivos em sua unidade habitacional têm caráter progressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, em razão de ação coletiva previamente ajuizada, é aplicável ao caso, considerando a tese da taxatividade mitigada e a alegação de que a ação individual possui pedidos distintos da ação coletiva. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 60, firmou entendimento de que ações individuais devem ser suspensas até o julgamento de ação coletiva relacionada a uma macro-lide. 4. A suspensão visa preservar a efetividade da Justiça e evitar um volume excessivo de processos individuais com a mesma questão, justificando a suspensão até a resolução da macro-lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos individuais é justificada quando há ação coletiva previamente ajuizada com a mesma causa de pedir. 2. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. 3. Com o julgamento definitivo da ação coletiva, as ações individuais voltam a tramitar e serão consideradas suas especificidades. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública, em observância ao Tema Repetitivo 60 do STJ. A agravante alega que a suspensão compromete o direito à celeridade processual e gera risco de dano irreparável, além de que os vícios construtivos em sua unidade habitacional têm caráter progressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, em razão de ação coletiva previamente ajuizada, é aplicável ao caso, considerando a tese da taxatividade mitigada e a alegação de que a ação individual possui pedidos distintos da ação coletiva. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 60, firmou entendimento de que ações individuais devem ser suspensas até o julgamento de ação coletiva relacionada a uma macro-lide. 4. A suspensão visa preservar a efetividade da Justiça e evitar um volume excessivo de processos individuais com a mesma questão, justificando a suspensão até a resolução da macro-lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos individuais é justificada quando há ação coletiva previamente ajuizada com a mesma causa de pedir. 2. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. 3. Com o julgamento definitivo da ação coletiva, as ações individuais voltam a tramitar e serão consideradas suas especificidades. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública, em observância ao Tema Repetitivo 60 do STJ. A agravante alega que a suspensão compromete o direito à celeridade processual e gera risco de dano irreparável, além de que os vícios construtivos em sua unidade habitacional têm caráter progressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, em razão de ação coletiva previamente ajuizada, é aplicável ao caso, considerando a tese da taxatividade mitigada e a alegação de que a ação individual possui pedidos distintos da ação coletiva. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 60, firmou entendimento de que ações individuais devem ser suspensas até o julgamento de ação coletiva relacionada a uma macro-lide. 4. A suspensão visa preservar a efetividade da Justiça e evitar um volume excessivo de processos individuais com a mesma questão, justificando a suspensão até a resolução da macro-lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos individuais é justificada quando há ação coletiva previamente ajuizada com a mesma causa de pedir. 2. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. 3. Com o julgamento definitivo da ação coletiva, as ações individuais voltam a tramitar e serão consideradas suas especificidades. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022... (Continua)