Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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