Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0030739-36.2005.8.19.0014. APLICAÇÃO DOS arts. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, 33, § 1º, DO CODJERJ E 3º, III, DO RITJERJ. PREVENÇÃO DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EXTINTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, QUE JULGOU O FEITO ORIGINÁRIO EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A EGRÉGIA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.