Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação judicial em que se busca indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil S/A em razão da ocorrência de supostos vícios construtivos. Ação civil pública anterior (1501775-96.2023.8.26.0445), promovida pelo Ministério Público, com identidade de causa de pedir, e de pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão impõe se verificar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pré-existente, compromete o direito à celeridade processual e se é aplicável o Tema 60 do STJ. III. Razões de Decidir. 3. É aplicável o tema 60, do STJ, ao caso: «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" 4. A ação coletiva precedeu a individual, havendo identidade de causas de pedir, e de pedido. 5. A suspensão da ação individual privilegia o interesse público, a uniformidade, a segurança jurídica, e a economia processual. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 60. TJSP, Agravo de Instrumento 2393454-87.2024.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025; Agravo de Instrumento 2365964-90.2024.8.26.0000, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2025... (Continua)