Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo contra decisão que suspendeu ação de indenização por danos materiais por danos construtivos até o julgamento definitivo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o agravado. II. Questão em Discussão: determinar se a suspensão do processo individual é justificada pela existência de ação civil pública que busca a tutela dos mesmos direitos. III. Razões de Decidir A suspensão do feito individual foi fundamentada no tema 60 do STJ, que permite a suspensão de demandas individuais quando há ação coletiva com pedido homogêneo de indenização.IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: A suspensão de processos individuais é permitida quando há ação coletiva em trâmite com pedidos homogêneos. Recurso improvido... (Continua)