Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 788.5854.1939.1642

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento individual devido à pendência de ação civil pública sobre vícios construtivos em condomínio. ... ()

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