Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA A E. NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTE A PREVENÇÃO.

Trata-se de execução individual de sentença ajuizada por servidora do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo liquidação e cumprimento do título executivo judicial, constituído nos autos da ação civil pública ¿ ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, a qual foi movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro. Note-se que, na mencionada demanda, em index 175, houve interposição de recurso, o qual foi distribuído para E. Segunda Câmara Cível, com julgamento em 5 de setembro de 2007. Cabe destacar, ainda, que a Seção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000 estabeleceu que a Câmara que examinou o recurso na ação coletiva é a competente para julgamento dos recursos interpostos nas execuções individuais. Assim sendo, considerando-se que a execução individual é desdobramento da ação da coletiva, forçoso reconhecer a prevenção da E. Nona Câmara de Direito Privado. Precedentes.... (Continua)