Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO.

STJ que, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1150), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento segundo o qual a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. ... (Continua)