dinheiro em conta bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJBA Embargos de terceiro. Penhora de crédito. Dinheiro em conta bancária. Executado que paga nota promissória com cheque, transferindo o numerário ao embargante antes da penhora. Terceira com propriedade, embora não com posse do bem. Legitimidade ativa, mesmo assim. Constrição indevida. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

3 - TST Mandado de segurança. Execução trabalhista. Penhora sobre dinheiro em conta bancária. Cabimento da segurança. Súmula 267/STF. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Súmula 417/TST. CPP, art. 655. Lei 12.016/2009.

«No caso de bloqueio e penhora em conta corrente e/ou aplicações financeiras, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento do óbice contido na Súmula 267/STF e na Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretização do ato tido por ilegal e a reparação do dano só seria possível após o transcurso do tempo necessário até a solução final do litígio, fato a acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. É o que se extrai do teor da Súmula 417/TST.... (Continua)

4 - TST Mandado de segurança. Cabimento. Execução. Penhora on line. Conta corrente. Penhora de dinheiro em conta bancária. Sistema Bacenjud. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilização imediata da instituição financeira. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 655-A.

«Na esteira da jurisprudência da Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é cabível mandado de segurança com o escopo de possibilitar a verificação de teratologia do ato judicial e, posteriormente, a eventual existência de direito líquido e certo da impetrante. Examinando casos análogos, a SDI-II examinou a configuração ou não de direito líquido e certo da instituição bancária em não ser responsabilizada por eventual descumprimento de ordem judicial. Dessa forma, incorreta a conclusão do Tribunal Regional em aplicar o óbice da Orientação Jurisprudencial 92/TST-SBDI-II. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Preliminar de «inépcia rejeitada. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655.

«Tendo a empresa-executada nomeado à penhora bem imóvel de sua propriedade, não observando a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655, é admissível a recusa do credor com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro em conta bancária, cuja utilização não afeta o funcionamento da empresa, face à grandeza econômica da agravante.... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel - Comprador vítima de fraude - Depósito de dinheiro em conta bancária - Ação de exibição de documentos proposta contra o banco em que efetuado o depósito e contra a empresa de telefonia - Sentença de extinção fundada no CPC, art. 485, VI - Apelo do autor - Interesse de agir - Requisito presente - Dados que somente podem ser obtidos por determinação judicial - Extinção afastada - Ação procedente - Apelação provid... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Nulidade de intimação para pagamento voluntário. Inocorrência. Advogado do executado devidamente intimado. Preliminar afastada. Prescrição intercorrente. Prazo não consumado. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que mantém bloqueio de dinheiro em conta bancária e determina a penhora de 30% da remuneração líquida mensal do executado - Agravo por ele interposto - Bloqueio de dinheiro na conta bancária não questionado - Decisão «extra petita na parte em que determina a penhora da remuneração do executado - Pedido não formulado pela exequente - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Ausência, ademais, de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência do devedor - Recurso provid... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do veículo e do dinheiro em conta bancária. Recurso da executada. Pretensão de afastamento da penhora. Inadmissibilidade. A penhora de bens do devedor deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 835, de molde a não só atender aos interesses do credor, mas, também, de garantir que a execução se processe de forma menos onerosa ao devedor. Penhora que recaiu sobre veículos de propriedade da agravante. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC, que se refere às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais Ausência de comprovação de que os bens são imprescindíveis à manutenção de suas atividades empresariais. A recorrente sustenta que a penhora recaiu sobre seu faturamento, sendo esta medida demasiadamente onerosa. Inadmissibilidade. Constrição de quantia disponível em conta bancária da parte executada. Trata-se de penhora de dinheiro que não se confunde com a penhora de faturamento, sendo a primeira preferencial à segunda. Ausência de comprovação de que o bloqueio tornou inviável a continuidade das atividades empresariais. Impenhorabilidade do CPC, art. 833 não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de exigir contas julgada procedente - Crédito em favor da autora - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que acolhe em parte a impugnação, mantendo a constrição de 30% do valor bloqueado - Agravo interposto pelo executado - Benefício previdenciário atingido pelo bloqueio - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Hipótese não identificada nas exceções do § 2º - Ausência de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência da devedor - Recurso provid... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação monitória - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que acolhe a impugnação, declarando impenhoráveis os valores constritos - Agravo interposto pelo exequente - Benefício previdenciário atingido pelo bloqueio - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Hipótese não identificada nas exceções do § 2º - Ausência de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência dos devedores - Recurso desprovid... (Continua)

18 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores - Conta bancárias de titularidade da pessoa jurídica - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos e necessária a mantença da atividade empresarial - Descabimento - Lícita a penhora de dinheiro em conta bancária da empresa devedora - Regra do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de comprovação que o valor seria utilizado para o pagamento de salários, inviabilizando a continuidade da atividade empresarial - Impenhorabilidade não configurada - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores - Contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos e necessária a mantença da atividade empresarial e pagamento da folha de colaboradores - Descabimento - Lícita a penhora de dinheiro em conta bancária da empresa devedora - Regra do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de comprovação que o valor seria utilizado para o pagamento de salários, inviabilizando a continuidade da atividade empresarial - Impenhorabilidade não configurada - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 769 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por contribuinte-devedor contra decisão que manteve a constrição de ativos financeiros em Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo. O agravante sustenta que a penhora inviabiliza suas atividades e pretende a nomeação de administrador judicial, com invocação do princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Oposição de embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que determina a transferência do valor bloqueado para conta judicial - Agravo interposto pela terceira embargante - Medida adequada e em harmonia com o poder geral de cautela do juiz - Necessidade de evitar a perda do valor da moeda e de garantir a efetividade do processo - Decisão mantida - Justiça gratuita indeferida - Determinação de recolhimento do preparo relativo ao agravo quando da baixa dos autos - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Cumprimento de sentença - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Embargos de terceiro opostos pela cliente do advogado executado e titular da conta bancária - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Alegação de que a embargante e o advogado são casados, mas estão separados de fato - Valor bloqueado que se refere a crédito da embargante reconhecido em ação judicial, também em fase de cumprimento - Quantia levantada e depositada na conta bancária do advogado, conforme requerimento formulado pela ali exequente, ora embargante e apelante, representada pelo advogado - Pedido subsequente voltado a se efetuar novo levantamento e depósito, mas em conta bancária da própria credora - Pretensão inviabilizada em razão de o mandado de levantamento anterior já ter sido expedido - Crédito da ora embargante que, ao final, acabou sendo satisfeito - Invalidade do bloqueio não caracterizada - Apelação desprovid... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que reconhece que a penhora não recaiu sobre verba salarial, mas defere, de ofício, desbloqueio ao argumento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos - Agravo interposto pelo exequente - Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos não alegada pela executada - Reconhecimento de ofício pelo juiz - Impossibilidade - Regra de direito disponível que não tem natureza de ordem pública - Tese definida pelo STJ sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos - Penhora admissível - Agravo provid... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU os pedidos de DESBLOQUEIO, determinando a manutenção da penhora, ressaltando que o dinheiro em conta bancária não se caracteriza como bem essencial para a manutenção da atividade empresarial - IRRESIGNAÇÃO da empresa coexecutada - Pretensão de imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, alegando que são essenciais à manutenção da empresa e que foi deferida a prorrogação do stay period - DESCABIMENTO - Execução embasada em cédula de crédito bancário, garantida por aval e cessão fiduciária de direitos creditórios - Exclusão do Quadro Geral de Credores - EXTRACONCURSALIDADE incontroversa - Créditos imunes aos efeitos da recuperação judicial - Exceção prevista na Lei 11.105/2005, art. 49, § 3º - Inexistência de impedimento para a penhora de dinheiro encontrado em conta bancária da empresa em recuperação judicial - Hipótese que não se trata de bem de capital essencial para as atividades empresárias - Manutenção da penhora, que é de rigor - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Conta bancária de titularidade da pessoa jurídica - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valor irrisório e impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos e por se tratar de verba que seria destinada ao pagamento de salários de funcionários e encargos fiscais - Descabimento - Lícita a penhora de dinheiro em conta bancária da empresa devedora - Regra do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de comprovação que o valor seria utilizado para o pagamento de salários, inviabilizando a continuidade da atividade empresarial - Impenhorabilidade não configurada - Consoante entendimento do Colendo STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios ou ínfimos, haja vista que tal situação não caracteriza nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, não sendo a suposta irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada impedimento à sua constrição, devendo ser abatido do total devido Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção «iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a carência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Aposentado da Polícia Militar do Estado de São Paulo com proventos mensais líquidos em torno de R$ 4.000,00 - Declaração de Imposto de Renda informando ser proprietário de fazenda com 43,5 hectares e avaliada em quase R$ 400.000,00, 105 cabeças de gado, caminhonete e dinheiro em conta bancária - Aliás, realiza exploração de atividade rural, com ganhos anuais superiores a R$ 58.000,00 - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato em tese praticado via internet. Pagamento efetuados pela vítima mediante boleto bancário falso. Numerário creditado na conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

28 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato em tese praticado via internet. Pagamento efetuados pela vítima mediante boleto bancário falso. Numerário creditado na conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO - PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Impugnação do executado quanto à penhora de dinheiro depositado em conta bancária, ao argumento de que constitui recurso destinado ao pagamento de financiamento de imóvel, destinado à moradia - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Como a penhora recaiu sobre dinheiro, e não sobre o imóvel em si, não se pode cogitar de impenhorabilidade de bem de família - Além disso, o executado agravante não demonstrou que o imóvel do financiamento é o único imóvel destinado à moradia permanente. Os documentos juntados, sob o argumento de que se trata de bem de família, indicam endereço diverso daquele constante em que o executado foi citado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TST Penhora em dinheiro. Hospital. Entidade filantrópica. Conta bancária com destinação específica. Impossibilidade CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A penhora em conta bancária de entidade filantrópica, destinada a fim específico, quando indicados bens à penhora, ofende direito líquido e certo da parte executada, porque a constrição judicial recai sobre dinheiro. A liberação do quantitativo torna sem objeto a execução, em face da natureza fungível do bem. Assim, independentemente da regra contida no CPC/1973, art. 655 e de o exeqüente ter rejeitado os bens nomeados à penhora, prevalece a regra do CPC/1973, art. 620, no sentido de que a execução deverá ser processada da forma menos gravosa à parte.... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Depósito em dinheiro e transferência de valores, pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário, com o objetivo de adquirir carta de crédito de consórcio de automóvel que jamais veio a ser entregue. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.

«1 - Nos termos do CPP, art. 70, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato, crime tipificado CP, art. 171 consuma-se local e momento em que é auferida a vantagem ilícita. De se lembrar que o prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá momento em que os valores entram esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. ... (Continua)

32 - STJ Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Inquérito policial. Estelionato. Pagamento por meio de depósito em dinheiro. Inexistência de comprovante de depósito. Ausência de indicação de conta corrente da vítima. Consumação quando o valor entra na conta corrente indicada pelo agente delituoso.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d - CF/88. ... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE

Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre dinheiro depositado em conta bancária. Ausência de prova da natureza salarial da verba e de que se trata de conta poupança. Quantia penhorável. Decisão reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE

Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIO. TAXA ASSOCIATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado da ação cobrança de taxa associativa e demais encargos, contra decisão que converteu a indisponibilidade em penhora. ... (Continua)

37 - TAMG Execução. Título judicial. Penhora. Leilão. Bem móvel. Ausência de licitante. Nova penhora. Dinheiro em conta corrente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Havendo nomeação de bens pelo executado para garantir o cumprimento do julgado, e sendo ela considerada eficaz, não é possível penhorar outros bens. Entretanto, realizado o leilão, e não havendo licitante, pode o credor buscar outros bens para assegurar a satisfação da obrigação, inclusive a penhora de numerário em conta corrente bancária.... (Continua)

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta corrente. Ausente prova da natureza salarial do dinheiro penhorado em conta bancária, inaplicável à espécie o CPC/1973, art. 649, IV, não bastando, a esta comprovação, holerites que apenas denominam

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Extratos bancários comprovando que a conta poupança possui caráter de conta corrente, desvirtuando sua finalidade - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. RECUSA À SUBSTITUIÇÃO POR BEM À PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO TERIA SIDO IMPULSIONADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ATO COATOR PROFERIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. SÚMULA 417/TST, I. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu o requerimento de substituição dos valores bloqueados por bem à penhora e determinou o prosseguimento da execução. A liminar foi indeferida e extinto o feito sem resolução do mérito, com amparo na OJ SBDI-2 92 do TST e na Súmula 267/STF. 2. Conquanto esta Subseção permita a mitigação do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quando evidenciado o caráter teratológico do ato impugnado, bem como nas hipóteses em que há possibilidade de lesão iminente ao direito da parte, no caso em apreço não estão presentes quaisquer dessas hipóteses. 3. Com efeito, a irresignação da impetrante funda-se, essencialmente, na impossibilidade de o juiz promover de ofício a execução, porque processada na vigência da Lei 13.467/2017, quando o exequente está representado por advogado. Ocorre que a prova pré-constituída dá notícia de que houve efetivo requerimento do exequente para início da execução, não se cogitando de teratologia, pois . 4. O ato coator, assim, constitui-se em decisão proferida no âmbito da execução, passível de impugnação por meio de recurso específico, qual seja, Embargos à Execução, previsto pelo CLT, art. 884, com a possibilidade de manejo posterior do Agravo de Petição, na forma prevista pelo art. 897, «a, da CLT, instrumentos que possibilitam, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. 5 . Nesse diapasão, impende destacar a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, estabelece que não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar « de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo «. Na mesma linha, firmou-se a jurisprudência do STF, consolidada na Súmula 267, que assinala que « Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição «, e desta Corte Superior, sedimentada na OJ SBDI-2 92, cuja diretriz aponta que « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido « . Vale registrar, ainda, a inteligência do item I da Súmula 417 deste Tribunal Superior, no sentido de que « não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no CPC/2015, art. 835 ( CPC/1973, art. 655) « . 6 . Logo, constatando-se que o Ato Coator desafia impugnação por meio recursal específico, torna-se forçoso concluir pelo descabimento da ação mandamental, em razão da inadequação da via eleita pela recorrente, impondo-se a manutenção do acórdão regional. Precedentes da SBDI-2. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Apuração. Quebra de sigilo bancário. Legalidade da medida. Pleito de ausência de justa causa. Depósito em dinheiro em conta de esposa de denunciado. Suposto desvio de verbas da ebct em favor do hospital balbino. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas tem, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituindo, entretanto, direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Inquérito policial. Estelionato. Transferências bancárias de valores efetuadas pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro. CP, art. 171. CPP, art. 70.

«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Importância bloqueada em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica executada. Pedido de liberação do dinheiro formulado por fundo de investimento, na condição de terceiro interessado, com o argumento de que tal quantia lhe pertence, em função de contrato de cessão de direitos creditórios por ele celebrado com a executada, e que foi depositada na conta desta última por engano do agente de custódia. Indeferimento. Irresignação improcedente. Cenário dos autos fazendo presumir que o dinheiro pertence à executada, pois localizado e bloqueado em conta bancária da titularidade dela. Pleito aqui em exame devendo, pois, ser deduzido mediante embargos de terceiro, até para propiciar a verificação de eventual fraude de execução no negócio de cessão de créditos celebrado entre a executada, como cedente, e o fundo de investimento interveniente, como cessionário.

44 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa, fraude a licitação, lavagem de dinheiro e peculato (CP, art. 288; e CP, art. 313-A; Lei 8.666/1993, art. 90; Lei 9.613/1998, art. 1º e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Trancamento. Descabimento. Sigilo bancário. Inexistência. Conta corrente de titularidade da municipalidade. Operações financeiras que envolvem recursos públicos. Requisição de dados bancários diretamente pelo Ministério Público. Admissibilidade. Precedentes. Extensão aos registros de operações bancárias realizadas por particulares, a partir das verbas públicas creditadas naquela conta. Princípio da publicidade (CF/88, art. 37, caput). Prova lícita. Recurso não provido.

«1 - Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar de requisição, pelo Tribunal de Contas da União, de registros de operações financeiras, «o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos (MS 33.340/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/8/15). ... (Continua)

45 - TJRJ Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Monitória. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos. «spread bancário. Pretensão dos réus em ver configurada a respectiva exorbitância com base no custo de captação do dinheiro mutuado. Desacolhimento. Critério que não leva em consideração outros componentes técnicos para investigação do custo do dinheiro. Constituição do título judicial, pelo valor pretendido pelo autor. Recurso desprovido.

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Penhora. Bloqueio eletrônico de ativos financeiros da devedora no sistema bancário. Arguição de impenhorabilidade, em se tratando de vencimentos creditados em conta-corrente e ativos em conta de poupança. Decisão que defere o desbloqueio de 1/3 (um terço) do numerário. Razoabilidade. Dinheiro em conta-corrente bancária que perde a natureza de vencimentos e alimentar ao serem creditados. Dignidade da pessoa humana assegurada pelo desbloqueio parcial, à míngua de provas de lesão à subsistência da devedora. Ativos em conta de poupança, porém, impenhoráveis até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 649, X). Prova documental de ativos em conta de poupança bloqueados aquém do limite legal. Impenhorabilidade reconhecida nesse ponto. Recurso parcialmente provido, com observação.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, POR EQUÍVOCO, TERIA REALIZADO DEPÓSITO EM DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO PARA CONTA DE TERCEIRO QUANDO PRETENDIA REALIZAR O DEPÓSITO EM SUA PRÓPRIA CONTA.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Locação. Execução de aluguéis. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Caráter relativo. Penhora em imóvel. Liberação do dinheiro da conta bancária diante do comprotimento do capital de giro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e ao «princípio da menor onerosidade da execução, inscrito no CPC/1973, art. 620. «In casu, a e. Corte «a quo entendeu, acertadamente, que a constrição deveria recair sobre os bens imóveis indicados, porquanto a penhora sobre o dinheiro existente na conta bancária da executada comprometeria o próprio capital de giro da empresa, em detrimento dos fins por ela colimados.... (Continua)

50 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação, de ofício, de desbloqueio, em razão de suposto cunho alimentar do dinheiro constrito. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade não presumida.