Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação monitória - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que acolhe a impugnação, declarando impenhoráveis os valores constritos - Agravo interposto pelo exequente - Benefício previdenciário atingido pelo bloqueio - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Hipótese não identificada nas exceções do § 2º - Ausência de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência dos devedores - Recurso desprovid... (Continua)