Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA DE DESCONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA (CDC, ART. 14, §3º, II). ESTORNO DE VALORES QUE DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DO FAVORECIDO (RESOLUÇÃO 4.790/2020
do BACEN). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote