Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Nulidade de intimação para pagamento voluntário. Inocorrência. Advogado do executado devidamente intimado. Preliminar afastada. Prescrição intercorrente. Prazo não consumado. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)