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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DE CONTRATO CANCELADO - ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA - ABALO À HONRA E DIGNIDADE NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO NÃO PROVID

3 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. DÍVIDA DE LIS. ALEGAÇÃO DE PENHORA DE SALÁRIO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1085 DO STJ. LIMITAÇÃO CASUÍSTICA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. OS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU ALCANÇARAM A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELA AUTORA, SENDO POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE PARCELA DESSES VALORES PARA EVITAR A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS MENCIONADOS RESTITUIÇÃO DEVIDA DE 70% DOS VALORES RETIDOS PELO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO ABALO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora em relação a compensação e aos danos morais - Descabimento - Ausente prova de devolução dos valores indevidamente recebidos para a instituição bancária - Dano Moral - Inocorrência - Não ficou caracterizada nenhuma ofensa a honra e dignidade, a permitir a reparação em danos morais reclamada - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Devolução de valores. Benefício no valor mínimo. Desconto. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que houve comprovada má-fé da parte recorrida no recebimento de parcela indevida de benefício previdenciário, todavia, tendo em vista que recebe o valor mínimo, eventual desconto violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo o INSS se abster de efetuar o desconto e buscar outros meios legítimos e autorizados pelo ordenamento jurídico que possam ser empregados para a cobrança, sob pena de se violar a Constituição Federal. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO NO CONTRATO PARA DÉBITO DAS PARCELAS EM CONTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TODAVIA, DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO QUE ABARCAM VENCIMENTOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. BANCO QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EXCEDENTES A 30% DOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE A TÍTULO DE SALÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegou descontos indevidos de parcelas de refinanciamento diretamente de sua conta salário, sem seu consentimento explícito. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Recurso inominado interposto pelo autor, sustentando a ilegalidade dos descontos, com base na impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, e requerendo a restituição dos valores e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se a retenção de proventos em percentual superior a 30% é abusiva e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Saber se a situação descrita configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), ensejando a inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII. A despeito da validade do contrato e da previsão de débito em conta, é abusiva a retenção da integralidade dos vencimentos do consumidor, pois compromete sua subsistência, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. O entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1085 não afasta a necessidade de controle casuístico para evitar o comprometimento do sustento do consumidor. Precedentes desta e de outras Cortes reconhecem a ilegalidade da retenção integral dos vencimentos do consumidor para quitação de débitos bancários. Determinação de restituição dos valores descontados que excedam 30% do salário do recorrente, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA desde o efetivo desconto, e acrescidos de juros de mora conforme a Taxa Selic, abatida a correção monetária, desde a citação. Inexistência de dano moral, pois o autor expressamente autorizou os descontos, não se verificando situação que ultrapasse o mero dissabor e gere abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição dos valores descontados que ultrapassem 30% do salário do recorrente, mantida a improcedência do pedido de dano moral.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de compensação em cumprimento de sentença e condenou os agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC TJMG - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, garantindo o direito à restituição de valores, na forma anunciada no ato decisório, negado, contudo, o direito à indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, garantindo o direito à restituição de valores, na forma anunciada no ato decisório, negado, contudo, o direito à indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Invocação de dano moral indenizável na perspectiva de ofensa à dignidade e desvio produtivo. Descabimento. Circunstâncias fáticas em questão nos autos despidas de dimensão contratual ou social suficiente à eclosão de dano moral indenizável, ausente cenário comprovado de perturbação do sossego ou outras perturbações sérias. Hipótese de mero aborrecimento inerente às relações de consumo massificadas. Alegação genérica de desvio produtivo também não acolhida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Descontos sobre a renda líquida do consumidor. Percentual máximo de 30% (trinta por cento). Inadmissível a aplicação do Decreto Estadual 61470/15 que prevê limite de 35% (trinta e cinco por cento) a 40% (quarenta por cento). Hipótese em que prevalece a garantia constitucional. Lei 10820/2003, art. 2º, § 2º, I. Atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Devolução dos valores descontados antes da discordância dos autores. Descabimento. Recursos improvidos.

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CPC, art. 77, § 6º. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. O

agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida no «Cumprimento de Sentença, em que a magistrada de origem rejeitou embargos de declaração e impôs multa de 10% ao advogado do exequente e à própria exequente, por ato atentatório à dignidade da justiça.2. O agravante alega que as intimações para a devolução dos valores indevidamente levantados foram dirigidas à exequente, e não ao patrono, não havendo fundamento legal para sua condenação.3. Argumenta que a decisão viola os princípios da ampla defesa e da não surpresa, previstos nos CPC, art. 9º e CPC art. 10.4. O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão impugnada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. A questão em discussão consiste em saber se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser imposta ao advogado do exequente diante da ausência de intimação específica para a devolução dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Nos termos do CPC, art. 77, § 6º, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça não se aplica aos advogados, devendo eventual responsabilização disciplinar ser apurada pelo órgão de classe competente.2. O agravante não foi intimado para cumprir a ordem judicial de restituição dos valores, sendo as intimações direcionadas à exequente.3. O advogado não pode ser responsabilizado por eventual descumprimento da determinação judicial por parte de seu cliente, sob pena de violação ao devido processo legal.4. Assim, a decisão recorrida afronta o disposto no CPC, tornando-se necessária sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e provido para afastar a multa imposta ao advogado do exequente.Tese de julgamento: «É incabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao advogado da parte, nos termos do CPC, art. 77, § 6º.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 9º, 10, 77, § 6º.... (Continua)

13 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. INTERMEDIAÇÃO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE VAZAMENTO DE DADOS. CONTRATO REGISTRADO NO SISTEMA DO BANCO. DESCONTO DE PARCELAS NOS PROVENTOS DA CLIENTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR NÃO RECONHECIDA PELO CREDOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR SEUS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONTRATUAIS DA AUTORA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇAS EXORBITANTES. CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA. IMPACTO NAS ECONOMIAS. AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.    

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRAZO QUINQUENAL (CDC, ART. 27)

de R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito com danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a devolução dos valores em dobro, mais a majoração dos honorários, em valor condizente ao trabalho complexo exercido pelo profissional advogado. Razões de recurso demonstradas em parte. Valor dos danos morais concedido em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00 e a devolução dos valores em dobro, conforme o disposto na Súmula 54/STJ, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.

16 - STJ Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20. Hipóteses de levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao fundo. Rol exemplificativo. Possibilidade de saque, em caso de reforma de imóvel, ainda que não financiado no âmbito do sistema financeiro da habitação. Precedentes. Interpretação que atende aos parâmetros constitucionais da dignidade da pessoa humana. Recurso especial não provido.

«1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o Lei 8.036/1990, art. 20. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, reconhecida a inexistência da relação jurídica. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Dano moral indeferido. Apelo da autora. Falha no ônus probatório da ré (art. 373, II, CPC). Descontos indevidos violam dignidade e segurança financeira do consumidor. Indenização fixada em R$6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Aplicação da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). Sentença reformada. Recurso provido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPENTINO AUMENTO NAS FATURAS DO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DO DÉBITO E A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 230 TJRJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS COM FULCRO NO ART. 85, § 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Restituição administrativa dos valores indevidamente descontados antes do ajuizamento da demanda, afastando a necessidade de intervenção judicial e a aplicação do CDC, art. 42. Restituição em dobro indevida. A devolução voluntária e tempestiva dos valores elimina a má-fé e impede a repetição em dobro. Dano moral não configurado. Descontos de pequena monta e devolvidos prontamente caracterizam meros dissabores da vida cotidiana, insuficientes para gerar abalo à personalidade ou à dignidade da parte autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com ressalva da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Recurso desprovido.

20 - TJSP Ação de rescisão de compromisso particular de venda e compra de lote, cumulada com o pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Demonstração da culpa exclusiva dos adquirentes pelo desfazimento do negócio jurídico - Ausência de obtenção do financiamento bancário necessário para a quitação do preço pactuado - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Ato ilícito não caracterizado pela vendedora - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Reparação extrapatrimonial indevida - Precedentes do STJ - Sucumbência recíproca diante da parcial procedência dos pedidos - Manutenção da disciplina da sucumbência estabelecida na origem - Sentença mantida - Recurso não provido