Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPENTINO AUMENTO NAS FATURAS DO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DO DÉBITO E A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 230 TJRJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS COM FULCRO NO ART. 85, § 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.