diagnostico medico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.

«Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL INATIVA DESDE 2000. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE - CID 10: I44.2). ENFERMIDADE INSERIDA NO ROL DE DOENÇAS GRAVES DA LEI 7.713/1988. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IRPF. CONDENAÇÃO PARA RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DESDE SETEMBRO DE 2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PARTE QUE FOI BENEFICIAVA PELOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DO MÉRITO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO DIAGNOSTICO MÉDICO. DOCUMENTAÇÃO QUE LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO MESMO DIAGNÓSTICO (CID 10 I44.2) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2020. SÚMULA 598/STJ QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDIO OFICIAL, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE INICIAL A PARTIR DE OUTROS DOCUMENTOS. AUTOR QUE LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Guarapuava/PR contra a sentença de mov. 58.1 que, em autos de ação de isenção tributária, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexigibilidade da cobrança do imposto de renda e condenar o município à restituição dos valores cobrados indevidamente a partir de 08/09/2020.2. Em apertada síntese, argumenta sua ilegitimidade passiva, vez que trata-se de servidora aposentada. Aponta sua responsabilidade subsidiária pela restituição dos valores descontados indevidamente. No mérito, defende a irretroatividade dos efeitos da isenção, a qual deve ser início somente com o diagnóstico. Aponta que a parte autora não demonstrou hipótese de alguma das enfermidades previstas no rol da legislação de regência. Assim, pugna pela reforma da sentença (mov. 70.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o direito do autor à isenção de imposto de renda por doença grave. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Município figura como parte legítima para integrar o polo passivo em ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, uma vez que é o destinatário constitucional do produto da arrecadação, nos termos do CF, art. 158, I/88, entendimento reconhecido na Súmula 447/STJ.5. A isenção do imposto de renda por doença grave somente se aplica aos proventos de aposentadoria ou reforma, sendo vedada sua extensão aos rendimentos de atividade laboral, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.037.6. A caracterização da moléstia como «grave depende de diagnóstico médico especializado, não sendo afastada por avaliação administrativa quando presentes documentos que atestam gravidade compatível com os requisitos legais (Súmula 598, STJ).7. O termo inicial da isenção deve corresponder à data de comprovação da moléstia grave mediante documentação médica idônea, não se restringindo à emissão de laudo oficial, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ).8. Nos autos, restou demonstrado que o autor é portador de cardiopatia grave com necessidade de marca-passo desde setembro de 2020, motivo pelo qual correta a fixação da isenção e repetição de indébito a partir dessa data.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: conforme entendimento predominante do STJ, a isenção do imposto de renda tem início com a constatação da enfermidade, mediante diagnóstico médico especializado.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 158, I; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, art. 111, II.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12 /2019.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lucro presumido. Serviço de apoio a diagnóstico médico por imagem (radiologia, ecografia e tomografia computadorizada). Enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a.

«A Lei 9.249/95, que dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, assevera no seu art. 15 que: «A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20/01/95. § 1º - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), e por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da negligência e imperícia médica no atendimento da apelada, consistente em erro de diagnóstico médico referente à lesão sofrida (fratura de arco costal esquerdo) no atendimento prestado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do apelante - SENTENÇA de parcial procedência para condenar o apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor total do gasto pela apelada com tratamento, exame e medicamento e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença para improcedência ou redução do valor fixado a título de dano moral - Não cabimento - Apelada que, após sofrer queda, foi atendida na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do apelante sem que fosse realizado o diagnóstico de fratura costal - Responsabilidade subjetiva - Indenização devida - Prontuário médico e relatório médico que atestam equívoco no diagnóstico e tratamento prestado - Apelada que sofreu fratura no arco costal esquerdo que só foi diagnosticada no atendimento em rede particular, 02 (dois) dias após o acidente - Falha que levou a atraso no início do tratamento adequado, submetendo a apelada a suportar dor intensa e desconforto - Nexo de causalidade verificado - Sentença mantida - Apelação não provida - Majoro a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), além do montante já fixado na r. sentença, em desfavor do apelante... (Continua)

5 - STJ Competência. Consumidor. Contrato. Aquisição de equipamento médico de diagnóstico pactuada por hospital. CDC. Inaplicação. Julgamento no foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito. Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Erro de diagnóstico médico. Manchas de pele. Exames de materiais colhidos do autor. Afastada a malignidade do câncer. Descabimento. Emprego de «exame anátomo-patológico. Não utilização de outras técnicas ao alcance do médico. Desprezo quanto às sucessivas recidivas e ao histórico familiar. Conclusão da prova pericial no sentido de que o autor padece de melanoma maligno. Pareceres idênticos de outros médicos. Culpa manifesta. Danos extrapatrimoniais decorrentes apenas do fato que gerou a dor, o sofrimento. Arbitramento no equivalente a 100 salários mínimos. Recurso provido em parte.

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Portador de moléstia grave. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. ... (Continua)

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - HISTERECTOMIA TOTAL POR LAPAROSCOPIA - DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL SEM ATIPIAS - INDICAÇÃO CIRÚRGICA DE NOVEMBRO DE 2020 - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - AINDA QUE SE TRATE DE CIRURGIA ELETIVA, O PRAZO DE MAIS DE 03 ANOS QUE A AUTORA AGUARDA O PROCEDIMENTO JÁ NÃO SE AFIGURA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, A Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - HISTERECTOMIA TOTAL POR LAPAROSCOPIA - DIAGNÓSTICO MÉDICO DE PÓLIPO ENDOMETRIAL SEM ATIPIAS - INDICAÇÃO CIRÚRGICA DE NOVEMBRO DE 2020 - DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) - AINDA QUE SE TRATE DE CIRURGIA ELETIVA, O PRAZO DE MAIS DE 03 ANOS QUE A AUTORA AGUARDA O PROCEDIMENTO JÁ NÃO SE AFIGURA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - O ESTADO NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, A LISTA DE ESPERA E O TEMPO QUE OS QUE ESTÃO À FRENTE DA AUTORA ESTARIAM AGUARDANDO MESMA CIRURGIA - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO, FIXANDO-SE UM PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO, NO CASO, 90 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. 

TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. DATA EM QUE COMPROVADA A DOENÇA GRAVE, OU SEJA, DO DIAGNÓSTICO MÉDICO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Erro médico - Autora que alega ter ocorrido negligência médica em tratamento realizado pelos réus, com atraso no diagnóstico de apendicite - Pretensão à reparação dos danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Matéria controvertida que tem caráter eminentemente técnico, já que diz respeito a diagnóstico médico - Perícia não realizada em primeiro grau, a pretexto do tempo transcorrido - Prova, no entanto, necessária, ainda que de realização indireta, para melhor apuração dos fatos - Inteligência do CPC, art. 370 - Anulação de ofício da sentença, com retorno dos autos à origem, para produção de prova pericial - Recurso prejudicado.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Pedido de indenização por dano moral decorrente de falha de diagnóstico em parturiente que, em trabalho de parto, obteve alta médica e, então, foi surpreendida com parto natural em casa, sem assistência - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Realização de perícia profissional, por médico obstetra - Ausência de nexo causal entre conduta do Poder Público e o evento danoso - Responsabilidade objetiva da Administração Pública afastada diante da comprovada ausência de responsabilidade subjetiva da profissional que realizou o diagnóstico médico, tendo em vista não estar iniciado o trabalho de parto quando do atendimento da gestante - Exames médicos realizados que corroboram o quadro clínico - Hipótese de parto taquitócito - Ausência de maiores danos, preservada a saúde física da gestante e do infante com o atendimento médico imediatamente posterior - Sentença mantida - Recurso não provido

12 - TRT2 Justa causa. Apresentação de atestado que revela diagnóstico médico de mialgia que não implica incapacidade para atividades físicas. O fato de o empregado ter usufruído de sua folga para lazer no dia seguinte que apresentou o atestado não configura, automaticamente, uma falta grave que justifique a dispensa por justa causa. Recurso desprovido.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Má prestação de serviço público. Diagnóstico médico errôneo. Autora que foi submetida a acompanhamento médico por HIV positivo por mais de uma década. É devida indenização pelo dano moral resultante de diagnóstico errôneo de portadora do vírus HIV, mesmo com sorologia negativa. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Dano moral presumido. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 20.000,00. Apelação não provida. Reexame não conhecido... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de compensação por danos morais decorrentes de erro de diagnóstico médico. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. DIAGNÓSTICO MÉDICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TRT2 AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO INSUFICIENTE. CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CONFIGURADO.

Não configura cerceamento do direito de produção de provas a aplicação da confissão ficta quando o atestado médico apresentado pela parte não comprova a impossibilidade de locomoção na data da audiência. O simples diagnóstico médico, sem indicação de afastamento ou impossibilidade de deslocamento, mostra-se insuficiente para afastar os efeitos da ausência injustificada. Aplicação analógica da Súmula 122/TST. Preliminar rejeitada.... (Continua)

17 - TJDF EMENTA:  Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória. Imposto de renda. Isenção. Cegueira monocular e cardiopatia grave. Laudo pericial judicial. Perícia indireta. Validade. Termo inicial da isenção. Data do diagnóstico médico. Prescrição quinquenal. Recurso não provido. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IRPF.

Previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os proventos do portador de neoplasia maligna. Restituição dos descontos. Termo inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico. Natureza declaratória do reconhecimento de isenção. Precedentes desta E. Corte e do STJ. Recurso acolhido, com efeitos modificativos... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO.

Indenização por danos morais em razão de erro de diagnóstico, que não detectou câncer no colo do útero, decorrente de conduta culposa na inobservância de protocolos médicos, porque ausente a realização de exames necessários para verificação correta do diagnóstico. Hipótese de responsabilidade civil subjetiva do Estado. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de omissão culposa por parte do médico que realizou o primeiro atendimento ao paciente. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação quanto à prática de ilícito praticado pela Administração Pública consistente no erro em atendimento médico, que causou a morte da filha da autora a ensejar indenização moral. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve ser compatível com a extensão do dano. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... (Continua)