Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória. Imposto de renda. Isenção. Cegueira monocular e cardiopatia grave. Laudo pericial judicial. Perícia indireta. Validade. Termo inicial da isenção. Data do diagnóstico médico. Prescrição quinquenal. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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