Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA.
TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. DATA EM QUE COMPROVADA A DOENÇA GRAVE, OU SEJA, DO DIAGNÓSTICO MÉDICO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. ... ()
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