1 - TJMG Desvio da rota do voo. Dever de informação e assistência. Apelação cível. Ação ordinária. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Desvio do destino. Pouso em outra localidade. Dever de prestação de informações, assistência material e reacomodação em outro voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Danos materiais comprovados
«- Não devem ser conhecidos os pedidos de reforma da sentença feitos através da inadequada via das contrarrazões. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA/AGRAVANTE DE NATUREZA ASSISTENCIAL (COM BASE NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA). MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS «RESSARCITÓRIOS E «COMPENSATÓRIOS/HUMANITÁRIOS, JÁ FIXADOS NA ORIGEM. AGRAVANTE QUE É MULHER JOVEM, TRABALHA E AGUARDOU DOIS ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU ALIMENTOS COM BASE NO DEVER DE MÚTUA ASSITÊNCIA. ALIMENTOS DE NATUREZA «RESSARCITÓRIA E «COMPENSATÓRIA/HUMANITÁRIA, FIXADOS, LIMINARMENTE, NO TOTAL DE 07 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONDIZENTES AO MOMENTO LIMINAR DO PROCESSO E QUE RETIRAM O PERIGO DE DANO IMEDIATO À AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.
DESPROVIDO.... ()
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3 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Ressarcimento ao INSS. Dever do estado.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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4 - TJSP DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.
Responsabilidade Subjetiva. Causa de pedir. Omissão específica da Autarquia. Servidor público com diagnóstico de Câncer Hepático - Carcinoma Hepatocelular - CHC. Necessidade de seções de radioterapia. Contribuinte da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão. Direito à assistência médica junto aos credenciados. Interrupção do tratamento por determinação do Hospital do A.C. Camargo em razão do inadimplemento contratual da autarquia. Dever da autarquia municipal. Assistência integral à saúde de seus contribuintes. Alegada recusa injustificada não desobriga a entidade securitária de promover o atendimento médico do servidor. Repercussão moralmente danosa experimentada pelo paciente. Significativo abalo emocional diante das circunstâncias que envolvem a evolução da grave patologia e da necessidade de adequado e imediato tratamento, bem como ao falecimento do autor no curso da demanda. Dano moral experimentado pela família do autor configurado. Recurso Adesivo que versa sobre o quantum indenizatório, e diante do não recolhimento do preparo recursal pelo autor, mesmo após regularmente intimados para tanto, patente o seu não conhecimento, diante da deserção, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, e da Lei . 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido. Recurso Adesivo não conhecido, uma vez que deserto... ()
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5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE CUIDADO.
Sentença que julgou improcedente o pleito autoral em razão da falta de previsão legal acerca da possibilidade de guarda ou cuidado compartilhado de idoso para fins assistenciais. Apelo do autor. Não convencimento. O dever de cuidado e amparo aos pais idosos está consagrado na CF/88 e no Estatuto do Idoso. Entretanto, a conturbada relação familiar impede a implementação de um sistema de revezamento de cuidado com a genitora idosa e portadora de Alzheimer (CID G30). Profundo conflito familiar entre pai e filho não recomenda a regulamentação de convivência pretendida, devendo ser buscadas outras formas de assistência material. RECURSO DESPROVIDO... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. BRANQUICEFALIA. IMPLANTAÇÃO DESVINCULADA DE ATO CIRÚRGICO. RECUSA LEGÍTIMA. DEVER DE COBERTURA AFASTADO. RECURSO PROVIDO
I -De acordo com a jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato, uma vez que as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado (Lei 9.656/1998, art. 10, II e VII). ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Dever do estado. Precedentes do STJ.
1 - O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DE EX-CÔNJUGE QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, A PARTIR DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DO DEVER DE SUSTENTO POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONTUNDENTE. PRECEDENTES. MANTIDA A DECISÃO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DEVER DO SÓCIO OSTENSIVO PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
Em ação de exigir contas, o Juízo indeferiu a assistência judiciária gratuita requerida pela ré e condenou-a a prestar contas relativas à sociedade em conta de participação. A assistência judiciária gratuita é garantida a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos, conforme o CPC, art. 98 e a Súmula 481/STJ. A ausência de prova da insuficiência de recursos pela ré justifica o indeferimento do pedido. O art. 996 do Código Civil aplica à liquidação da sociedade em conta de participação as normas de prestação de contas.A sócia ostensiva tem o dever legal de prestar contas ao sócio participante. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Ressarcimento ao INSS. Dever do estado.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. ... ()
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12 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos e alimentos provisionais. Cumulação. Avaliação do binômio necessidade-possibilidade. Dever de mútua assistência. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.
«Os alimentos provisionais são deferidos para a mantença da mulher, durante o processo de separação judicial, pois o dever de mútua assistência permanece até que sejam definitivamente rompidos os laços conjugais. O valor arbitrado, a título de alimentos provisionais, com observância do binômio necessidade-possibilidade e baseado nos elementos probatórios contidos nos autos, deve ser mantido.... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - ESPOSA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA.
- Ovínculo de casamento e também da união estável é válido na constância da união, até o divórcio, surtem os efeitos decorrentes do dever de mútua assistência, como os alimentos ao necessitado. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NA NECESSIDADE.
O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA AGRAVANTE TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, PREVISTO NO CCB, art. 1.566, III, POIS AINDA NÃO DISSOLVIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL PELO DIVÓRCIO, MANTENDO-SE, POIS, ÍNTEGROS TODOS OS DEVERES CONJUGAIS. CONTUDO, A FIXAÇÃO DA VERBA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA – ENTENDIDA COMO AQUELA QUE NÃO ADMITE DÚVIDA RAZOÁVEL - DA NECESSIDADE DE QUEM OS PLEITEIA E DA POSSIBILIDADE DAQUELE CONTRA QUEM SE PEDE, NOS TERMOS DO CCB, art. 1694, § 1º, COMBINADO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 300. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Dever do estado. Precedentes do STJ.
«1 - O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita/isenção legal. Dever do estado.
«I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp. 1.333.807, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; e AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. ... ()
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17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) -
Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Material de higiene necessário à manutenção da vida de forma digna - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedente do STJ - Sentença integralmente mantida - Negado provimento à remessa necessária... ()
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19 - STJ Processual civil. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita/isenção legal. Dever do estado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. ... ()
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20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) -
Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Material de higiene necessário à manutenção da vida de forma digna - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedente do STJ - Sentença integralmente mantida - Negado provimento à remessa necessária... ()
