Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE CUIDADO.

Sentença que julgou improcedente o pleito autoral em razão da falta de previsão legal acerca da possibilidade de guarda ou cuidado compartilhado de idoso para fins assistenciais. Apelo do autor. Não convencimento. O dever de cuidado e amparo aos pais idosos está consagrado na CF/88 e no Estatuto do Idoso. Entretanto, a conturbada relação familiar impede a implementação de um sistema de revezamento de cuidado com a genitora idosa e portadora de Alzheimer (CID G30). Profundo conflito familiar entre pai e filho não recomenda a regulamentação de convivência pretendida, devendo ser buscadas outras formas de assistência material. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)