Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NA NECESSIDADE.

O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA AGRAVANTE TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, PREVISTO NO CCB, art. 1.566, III, POIS AINDA NÃO DISSOLVIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL PELO DIVÓRCIO, MANTENDO-SE, POIS, ÍNTEGROS TODOS OS DEVERES CONJUGAIS. CONTUDO, A FIXAÇÃO DA VERBA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA – ENTENDIDA COMO AQUELA QUE NÃO ADMITE DÚVIDA RAZOÁVEL - DA NECESSIDADE DE QUEM OS PLEITEIA E DA POSSIBILIDADE DAQUELE CONTRA QUEM SE PEDE, NOS TERMOS DO CCB, art. 1694, § 1º, COMBINADO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 300. ... (Continua)