desistencia do direito de recorrer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação criminal. Desistência do direito de recorrer manifestada com a assistência do defensor constituído. Retratação posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 593.

«Quando a parte expressa, com a assistência de seu defensor, desistência do direito de recorrer, não lhe é possível, posteriormente, retratar-se de tal desistência, para porfiar pelo recebimento de recurso contra a decisão.... (Continua)

2 - STF Recurso. Sentença condenatória. Direito de defesa. Réu pobre que manifesta a vontade de não recorrer. Apelação, entretanto, interposta pela defensoria pública. Possibilidade, mesmo contra a expressa vontade do réu.

«A CF/88 assegura aos acusados a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes e, para dar efetividade a este direito fundamental, determina que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LV, 2ª parte, e LXXIV), além de determinar que a União e os entes federados tenham DefensoriaPública, que é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, erigida como órgão autônomo da administração da justiça, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (CF/88, art. 134 e párágrafo único). ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE SIMPLES - NÃO ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

"No caso concreto, homologada a desistência recursal expressamente manifestada pelo INSS, incide na hipótese a disciplina do CPC, art. 122 que assenta não constituir a assistência simples óbice à parte principal, no caso INSS, para reconhecer a procedência do pedido, ou renunciar ao direito sobre o qual funda a ação. Por consequência lógica, a superveniente interposição do recurso de apelação em tal circunstância tão só pela assistente simples não traduz nenhum efeito prático, mas mero retardo do andamento do processo, na medida em que, à evidência, não comportaria conhecimento no Tribunal.... (Continua)

5 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADOS. DESISTENCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada, com recomendação... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada, com recomendação... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar dos Pacientes. Ordem denegada... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar. PACIENTE QUE, CONDENADO NO REGIME INICIAL FECHADO, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Ordem denegada... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar. PACIENTE QUE, CONDENADO NO REGIME INICIAL FECHADO, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO, COM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Ordem parcialmente conhecida e denegada... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Preclusão. Afastamento. Não comparecimento à audiência de instrução, debate e julgamento. Revelia decretada. Condenação. Recurso de apelação condicionado ao recolhimento à prisão. Desistência do recurso interposto no ato da audiência pela Defensoria Pública. Homologação. Certificação do trânsito em julgado. Impetração de «habeas corpus visando assegurar o direito de recorrer em liberdade. Deferimento liminar. Réu não intimado da sentença, que manifestou nos autos o desejo de recorrer. Concessão, sob pena de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e abertura de prazo para que a defesa apresente as razões de apelação. Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da última alta médica. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. III. Razões de decidir Laudo pericial confirmou a existência do dispendido de maior esforço para a realização das atividades laborais do autor, com nexo causal comprovado entre o acidente e a atividade laboral. O termo inicial do benefício seguiu a orientação do STJ no tema 862. Honorários advocatícios fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC devendo ser observada a Súmula 111/STJ. 4. A data de início do benefício foi fixada em 08/12/2023, conforme laudo pericial, corrigindo a sentença. IV. Dispositivo Dá-se parcial provimento ao reexame necessário para modificar a data da DIB... (Continua)

15 - 2TACSP Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao curso do processo. Recurso. Abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 17.

«A renitência imponderada e o comportamento processual eleito pelos Apelantes caracterizam o descaso à Lei e o desrespeito ao poder constituído. Com evidente propósito de protelação não escondem a má-fé nas postulações; agem com total desapreço à Justiça e à sua adversária; opõem resistência injustificada ao impulso do processo. Essa conduta revela a temeridade com que exercem a defesa e o direito de recorrer. Diante da reincidência no procedimento malsão impõe-se nova e independente condenação pela repetida impertinência processual.... (Continua)

16 - STJ Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há como se reconhecer eventual direito da paciente recorrer em liberdade, porquanto não juntada cópia integral do acórdão no qual a Corte Estadual analisou a matéria. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS E DO AUTOR AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada parcialmente procedente com a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da última alta médica. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. III. Razões de decidir Laudo pericial confirmou a existência do dispendido de maior esforço para a realização das atividades laborais do autor, com nexo causal comprovado entre o acidente e a atividade laboral por meio da oitiva de testemunhas. O termo inicial do benefício seguiu a orientação do STJ no tema 862. Honorários advocatícios fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC devendo ser observada a Súmula 111/STJ. IV. Dispositivo Reexame necessário desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Ação julgada parcialmente procedente - Inconformismo do réu - Notícia de acordo entre as partes, com pedido de sua homologação e de desistência do recurso - Acordo e renúncia ao direito de recorrer homologados - Recurso prejudicado

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. INADEQUAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Luiz Henrique Leite de Campos contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pela posse de 17 eppendorfs de cocaína, 9 porções de crack e 9 porções de maconha, para fins de tráfico. O apelante buscou a desclassificação para o crime de uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), abrandamento do regime inicial para o semiaberto e direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

20 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - CAPÍTULO DA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.

1. A estreita via do Habeas Corpus não se presta à análise de teses relativas ao mérito da ação penal, especialmente diante da necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório, devendo tal alegação ser discutida no decorrer da instrução criminal, oportunidade em que serão assegurados o contraditório e ampla defesa. 2. Permanecendo o acusado preso durante toda a instrução criminal, sem que tenham vindo aos autos provas demonstrando a desnecessidade da custódia cautelar, e estando devidamente fundamentado o capítulo da sentença que lhe indeferiu o direito de recorrer em liberdade, inexiste qualquer constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva em sentença.... (Continua)