Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS E DO AUTOR AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada parcialmente procedente com a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da última alta médica. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. III. Razões de decidir Laudo pericial confirmou a existência do dispendido de maior esforço para a realização das atividades laborais do autor, com nexo causal comprovado entre o acidente e a atividade laboral por meio da oitiva de testemunhas. O termo inicial do benefício seguiu a orientação do STJ no tema 862. Honorários advocatícios fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC devendo ser observada a Súmula 111/STJ. IV. Dispositivo Reexame necessário desprovido.... (Continua)