Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar. PACIENTE QUE, CONDENADO NO REGIME INICIAL FECHADO, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Ordem denegada... (Continua)