Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da última alta médica. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. III. Razões de decidir Laudo pericial confirmou a existência do dispendido de maior esforço para a realização das atividades laborais do autor, com nexo causal comprovado entre o acidente e a atividade laboral. O termo inicial do benefício seguiu a orientação do STJ no tema 862. Honorários advocatícios fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC devendo ser observada a Súmula 111/STJ. 4. A data de início do benefício foi fixada em 08/12/2023, conforme laudo pericial, corrigindo a sentença. IV. Dispositivo Dá-se parcial provimento ao reexame necessário para modificar a data da DIB... (Continua)