Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - CAPÍTULO DA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.

1. A estreita via do Habeas Corpus não se presta à análise de teses relativas ao mérito da ação penal, especialmente diante da necessidade de aprofundada análise do conjunto probatório, devendo tal alegação ser discutida no decorrer da instrução criminal, oportunidade em que serão assegurados o contraditório e ampla defesa. 2. Permanecendo o acusado preso durante toda a instrução criminal, sem que tenham vindo aos autos provas demonstrando a desnecessidade da custódia cautelar, e estando devidamente fundamentado o capítulo da sentença que lhe indeferiu o direito de recorrer em liberdade, inexiste qualquer constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva em sentença.... (Continua)