descuido dos pais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Descuido dos pais. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Inadmissibilidade. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FMIJ. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214.

«O valor da pena pecuniária tem de ser revertido ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, como prevê o ECA, art. 214.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO COM GUARDA PROVISÓRIA E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ABANDONO PELOS PAIS BIOLÓGICOS - VERIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE PRETENDIDA PELO GENITOR - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Podem os genitores ser destituídos do poder familiar quando houver provas, por exemplo, de que eles deixam os filhos em situação de abandono ou praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, não podendo o Poder Judiciário compactuar com o extremo desinteresse e descuido dos pais na criação e formação da prole. ... (Continua)

3 - STJ Família. Ação de destituição do poder familiar contra o genitor e duas genitoras. Recurso especial de uma das genitoras. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar. Submissão dos menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Ambiente nocivo com promiscuidade sexual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp 245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373). ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33. ECA, art. 122. Ausência de notificação dos pais. Nomeado curador especial. Nulidade afastada. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Inexistência de nulidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

5 - STJ Criança e adolescente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar pela genitora. Submissão das menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ). Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373).... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Concessão da liminar. Cabimento. Comprovação, na inicial e na audiência de justificação, da posse anterior sobre o bem objeto da demanda, do esbulho praticado em menos de ano e dia, e da perda da posse, nos termos dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/1973. Antiga posse do bem pelos réus, que a teriam perdido por descuido ou ignorância. Irrelevância, pois eles não poderiam simplesmente retomá-la por força própria, após ficar longo tempo sem exercer o direito. Recurso dos réus improvido.

7 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no CP, art. 157, § 2º, I e II. Ausência dos pais ou responsáveis na audiência preliminar. Nomeação de curador especial. Inexistência de nulidade. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCRRÊNCIA. FILHOS MENORES NÃO MATRICULADOS EM ESCOLAS E SEM REGISTRO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DOS ENCAMINHAMENTOS DO CONSELHO TUTELAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITOR. VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DOS PAIS. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I, IV, V DO ECA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANITIDA.

O propósito recursal reside em aferir a regularidade da citação editalícia e decretação de revelia do apelante, bem como a responsabilidade do genitor pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL HEREDITÁRIO. POSSE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOS PAIS. INDIVISIBILIDADE DO BEM. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ALUGUERES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - O

terreno e as edificações nele existentes constituem bem indivisível, conforme o disposto no CCB, art. 79, que prevê que «são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, de modo que não havendo nos autos provas suficientes que demonstrem a existência de direito de propriedade exclusivo sobre as edificações alegadamente construídas pelos requeridos, deve prevalecer a presunção de que integram o patrimônio do espólio. - O direito de indenização por benfeitorias ou acessão inversa deve ser discutido em ação própria, nos termos do CCB, art. 1.255. - A jurisprudência do STJ fixa que herdeiros que ocupam com exclusividade imóvel comum devem pagar aluguéis proporcionais ao quinhão dos demais herdeiros, desde a constituição em mora, o que, no caso, ocorreu a partir da citação na presente ação (Precedente: REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO. LCP, art. 31. DESCUIDO NA CAUTELA NECESSÁRIA À GUARDA DO CACHORRO QUE EM OUTRA OCASIÃO LESIONOU CRIANÇA VIZINHA E MATOU SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PERICULOSIDADE. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA DE MULTA INSUFICIENTE À REPREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. «Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso constitui contravenção penal tipificada no LCP, art. 31. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA. DESCUIDO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO FATO DE JÁ TER SIDO EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL E DE EXISTIR RECONVENÇÃO EM CURSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito acatando pedido de desistência da autora, sem considerar sentença anterior de igual conteúdo e a existência de lide reconvencional.2. O réu-reconvinte sustenta que a extinção do processo principal não obsta o prosseguimento da reconvenção, requerendo a reforma da sentença para que os autos retornem ao 1º grau para sua instrução e julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a extinção do processo deve prevalecer nos termos em que proferida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença recorrida violou a coisa julgada, pois já havia sido proferida sentença anterior nos autos que extinguiu a demanda principal por desistência da parte autora.5. A prolação de duas sentenças no mesmo processo e sobre a mesma matéria configura error in procedendo.6. A extinção da ação principal não obsta o processamento e julgamento da reconvenção, sendo que a omissão a esse respeito na sentença causa insegurança jurídica.7. A sentença foi cassada em razão de sua nulidade, com o prosseguimento da fase instrutória da reconvenção.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença.9. Tese de julgamento: «É nula sentença que decide, no mesmo processo, questão já decidida noutra sentença transitada em julgado. A desistência da ação principal não impede o processamento e julgamento da reconvenção._________Dispositivos relevantes citados: arts. 343, § 2º, 485, VIII, e 505 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª CC, AC de 0000236-62.2021.8.16.0076, Rel. Des. RENATO LOPES DE PAIVA, julgado de 22.7.24; TJPR, 14ª CC, AC de 0009443-77.2019.8.16.0069, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 10.6.24; TJPR, 13ª CC, AI de 0091658-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 15.3.24.... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Multa decorrente de infração à legislação consumerista - Fiscalização de estabelecimento empresarial, cujos gêneros alimentícios expostos à venda não atenderam normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação do produto - Pretensa invalidação da autuação ou, subsidiariamente, redução da penalidade. R. Sentença bem pautada nas provas, com subsunção dos fatos à legislação regente e dosimetria adequada da multa.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE SE EXIBE INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA DA EMPRESA RÉ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUALQUER DESCUIDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO FORNECEDOR (SÚMULA 330/TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE É IMPERATIVO LEGAL (CPC/2015, art. 85, §11), MAS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO TEOR DO ART. 85, §2º DO CPC, CORREÇÃO A QUE SE PROCEDE EX OFFICIO, COM ARRIMO NA JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C DISCIPLINA DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO ENTRE A CRIANÇA E O GENITOR - INEXISTÊNCIA DE RISCOS OU CONTRAINDICAÇÕES - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE SEGUE CONECTADO AO ESTREITAMENTE DOS LAÇOS AFETIVOS PROPICIADOS PELA CONVIVÊNCIA CONCERTADA ENTRE OS PAIS - RECURSO DESPROVIDO.

O convívio entre pai e filho é de suma importância tanto para o bom desenvolvimento físico e psíquico da criança, como para o seu bem-estar, cujo interesse tem primazia e deve ditar o conteúdo, a intensidade, a restrição ou até mesmo o sobrestamento do direito de visitas. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Consumidor. Relação de consumo. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... O 1º autor foi atingido por disparo de arma de fogo quando se encontrava no Clube Comary, em Teresópolis, após um treino de handball. O disparo foi imprudentemente efetuado por um jovem, 2º réu, que se apoderou de arma municiada levada para o recinto do clube por um outro (3º réu) filho da 5ª e do 4º réu ao qual pertencia o artefato. ... (Continua)

16 - TJMG Separação e divórcio. Separação consensual. Pais que convencionam distribuir os filhos entre si e que os alimentos, devidos à filha que fica com a mãe, serão depositados em conta e não descontados em folha. Inexistência de prejuízo aos menores ou ofensa à lei. Descabido inconformismo do Ministério Público. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. (Com doutrina).

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre a responsabilidade objetiva do Clube recreativo e da caracterização da relação de consumo (consumidor). CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... A responsabilidade do 1º réu é objetiva dada a relação de consumo com seus sócios e convidados, sendo evidente que, de forma onerosa, o clube prestava serviços de recreação. Nesse aspecto, incide o disposto no CDC, art. 14 porque o serviço não apresentou a segurança que dele se esperava. A responsabilidade do clube é, pois, objetiva. Mas ainda que de relação de consumo não se tratasse, parece evidente a culpa do clube na ocorrência do evento, seja porque permitiu a entrada de menor com arma municiada, seja porque descuidou-se do dever de proteção e vigilância quanto à segurança dos frequentadores. Ainda que se admitisse ser inexigível o dever de revistar seus sócios na entrada, a mera utilização de detector de metais (que é pouco custosa e frequente em estabelecimentos desse gênero) teria impedido a ocorrência do acidente. A seu turno o nexo causal se mostra evidente, dês que o acidente não teria ocorrido se a arma não tivesse entrado no recinto do clube. ... (Des. Marco Antonio Ibrahim).... (Continua)

18 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Presença dos pressupostos necessários à concessão. Desnecessária observância a protocolos. Descabido alegar entraves orçamentários. Determinação judicial nesse sentido não afronta separação de poderes, pois decorre de regular exercício da jurisdição. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PENA DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR DETENÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível/Remessa Necessária - Administrativo e Processo Civil - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de reintegração de posse ajuizada pela empresa-apelada e promovida pelas forças de segurança do Estado - Alegado abuso, com destruição dos bens do autor - Sentença de procedência - Remessa Necessária, Apelo da Fazenda Estadual e Apelo da Massa Falida - Remessa necessária inadmissível (valor da condenação inferior a 500 salários-mínimos) e provimento parcial do apelo da Fazenda-ré e desprovimento do da empresa-corré.