Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE SE EXIBE INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA DA EMPRESA RÉ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUALQUER DESCUIDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO FORNECEDOR (SÚMULA 330/TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE É IMPERATIVO LEGAL (CPC/2015, art. 85, §11), MAS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO TEOR DO ART. 85, §2º DO CPC, CORREÇÃO A QUE SE PROCEDE EX OFFICIO, COM ARRIMO NA JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.