Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PENA DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR DETENÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote