Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C DISCIPLINA DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO ENTRE A CRIANÇA E O GENITOR - INEXISTÊNCIA DE RISCOS OU CONTRAINDICAÇÕES - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE SEGUE CONECTADO AO ESTREITAMENTE DOS LAÇOS AFETIVOS PROPICIADOS PELA CONVIVÊNCIA CONCERTADA ENTRE OS PAIS - RECURSO DESPROVIDO.

O convívio entre pai e filho é de suma importância tanto para o bom desenvolvimento físico e psíquico da criança, como para o seu bem-estar, cujo interesse tem primazia e deve ditar o conteúdo, a intensidade, a restrição ou até mesmo o sobrestamento do direito de visitas. ... (Continua)