descricao generica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime societário. Denúncia. Descrição genérica. Liame subjetivo. Inexistência. Inépcia. Ocorrência. CPP, art. 43.

«Não obstante o entendimento do STJ, no sentido de tolerar, nos crimes societários, descrição genérica da conduta dos envolvidos, há de ser demonstrado um mínimo de liame subjetivo, sob pena de apresentar-se inepta a denúncia, como ocorre, «in casu, onde a única constatação que liga os pacientes aos fatos delituosos é a condição de proprietários (os quatro primeiros) e gerente (o último) do estabelecimento comercial. Precedente desta Corte.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária. Ocorrência de delito previsto no CP, art. 273, § 1º. B, I. Autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Falta de indicação do complemento da norma penal em branco. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos se não for possível esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

4 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5.1. Descrição genérica dos fatos e ausência de individualização das condutas. Inocorrência. Metodologia de enunciação de premissas gerais e premissas menores (individuais). Descrição dos fatos em todas suas circunstâncias. Indicação do envolvimento de cada acusado em cada fato em tese criminoso imputado. Alegação refutada.

«5-1. Se a peça acusatória expôs contextos comuns, para indicar em relação a cada fato, na sequencia, as circunstâncias de datas, locais, valores, «modus operandi e, ainda, relaciona tais informações às condutas atribuídas aos acusados, não há falar em descrição genérica dos fatos. A denúncia é lógica metodologicamente ao indicar premissas maiores e menores, individualizando as condutas dos acusados em todas suas circunstâncias e as elementares dos tipos imputados. Alegação de inépcia por esses fundamentos afastada.... (Continua)

5 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de cópias de fonogramas e de videofonogramas. Violação não comprovada ante o desconhecimento do sujeito passivo da infração. Descrição genérica do material apreendido. Inexistência de prova quanto à materialidade da infração. Absolvição. Necessidade. Recurso defensório provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, por supostas irregularidades no contrato de exploração de transporte público municipal de Mongaguá. Descrição genérica do elemento subjetivo quanto ao réu Paulo Wiazowski Filho, ex-prefeito de Mongaguá (2008 a 2012). Ausência de dolo. Prescrição configurada. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 852.475, Tema 897). ... (Continua)

7 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Inicial que descreve satisfatoriamente os fatos delituosos e a conduta do acusado. Tratando-se de crime de autoria coletiva, tanto a doutrina como a jurisprudência vêm admitindo a descrição genérica da conduta, reservando à instrução criminal a especificação quanto à efetiva participação de cada envolvido. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP APELAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL -

apelante que não combate a validade ou os fundamentos da sentença - razões recursais que versam sobre a desnecessidade de apresentação de nova procuração específica - sentença fundamentada na descrição genérica dos fatos e na não individualização do pedido - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido... (Continua)

9 - STJ Penhor mercantil. Possibilidade de constituir-se sem a entrega efetiva do vem empenhado. CCom, art. 274.

«Continua em vigor o CCOM, art. 274. não derrogado pelo CCB. Esse se aplica subsidiariamente, mas não atinge situações especificamente reguladas naquela outra codificação. Igualmente não ocorreu derrogação, por força do art. 92, I da Lei de Falências de 1929, que apenas pretendeu discriminar os créditos com privilégios sobre determinados bens. Hipóteses em que, tratando-se de bens fungíveis, aceitável a descrição genérica feita no instrumento.... (Continua)

10 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Descrição genérica dos tributos cobrados como «IPTU. Impossibilidade de extinção da execução fiscal, nos termos do CTN, art. 203 (CTN). Determinação para emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa com base no Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º e Súmula 392/STJ. Vício passível de correção.Apelação Cível provida.

11 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Lei 8.666/1993, art. 89. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 não configurada. Descrição genérica da conduta do recorrente. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados. Requisito atendido, ausência de inépcia. Descrição de dolo específico e prejuízo. Prosseguimento da ação penal. Ausência fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição genérica da conduta dos recorrentes. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados. Amplitude da pessoa jurídica. Requisito não atendido. Exercício pleno do direito de defesa prejudicado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Prescrição retroativa. Após o trânsito em julgado da acusação. Inocorrência. Prescrição executória não verificada. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Autoria delitiva configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade de interceptação telefônica. Arguição não fundamentada. Inexistência de irregularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à prescrição. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Prescrição retroativa. Após o trânsito em julgado da acusação. Inocorrência. Prescrição executória não verificada. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Autoria delitiva configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade de interceptação telefônica. Arguição não fundamentada. Inexistência de irregularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à prescrição. ... (Continua)

15 - STJ Homicídio. Autoria coletiva. Denúncia. Inépcia. Excesso de prazo. Liberdade provisória.

«Nos crimes de autoria coletiva não é imprescindível que se descreva com todos os detalhes a conduta individual de cada acusado. Serve uma descrição genérica de modo a que cada um saiba do que deve se defender. Isso é forma de garantia do direito à ampla defesa. Não se fala em excesso de prazo para a conclusão da instrução quando já há a sentença de pronúncia. O pedido de liberdade provisória deve ser claramente, fundamentado e os autos suficientemente instruídos, sem o que fica impossível apreciá-lo. «Habeas corpus conhecido; pedido indeferido.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Denúncia. Associação criminosa e homicídio. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jaú. Lei Complementar 447/13. Descrição genérica dos cargos em comissão de «gerente, «diretor, «chefe de seção, «chefe de seção técnica e «assistente técnico. Atribuições que impede a verificação do atendimento dos pressupostos constitucionais para validade dessa forma de provimento. No caso de «assistente técnico que fará as vezes do Procurador do Município, a jurisprudência do Órgão Especial é pacífica no sentido de que a advocacia pública não consiste em atividade que exija relação de confiança. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos.

18 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA. QUESTÕES LEVANTADAS PELO AGRAVANTE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO. SUFICIENTE A DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS E IMPUTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AUTORIZAR ESTÁ O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que recebeu a petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que tem por objetivo apurar a suposta pratica de fraude em licitação para legitimar a contratação da sociedade Engelux de Angra Engenharia Ltda pelo Município de Angra dos Reis para a prestação de serviços de ornamentação natalina no ano de 2006. Questões levantadas pelo agravante que dizem respeito ao mérito da ação de improbidade administrativa, não havendo espaço dentro dos limites do presente recurso de agravo de instrumento para sobre elas discernir, visto que este deve-se ater a questões relativas à regularidade e legalidade da decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, a fim de verificar a existência ou não de elementos que justificaram o recebimento. A jurisprudência do STJ vem entendendo que, em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é suficiente a descrição genérica dos fatos e imputações, não se exigindo uma descrição minuciosa das condutas e respectivas sanções a cada um dos réus, sendo que em havendo indícios da prática de atos de improbidade administrativa, a inicial deve ser recebida, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. Havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa da qual teria resultado danos ao erário e enriquecimento ilícito, autorizado está o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pedido formulado em apelação. Não comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 5º, LXXIV, da CF, e Súmula 418 do e. STJ. Diferimento, porém, do recolhimento ao final, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 23-B, incluído pela Lei 14.230/21, por se tratar de norma processual, de aplicabilidade imediata. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Recorrente. Sócio e gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)