Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Descrição genérica dos tributos cobrados como «IPTU. Impossibilidade de extinção da execução fiscal, nos termos do CTN, art. 203 (CTN). Determinação para emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa com base no Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º e Súmula 392/STJ. Vício passível de correção.Apelação Cível provida.