desconto em mensalidade escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Convenção coletiva. Professor. Desconto em mensalidade escolar assegurado em convenção. Previsão de cumprimento por parte de estabelecimento de ensino diverso daquele que emprega a trabalhadora. Licitude da regra. Estipulação em favor de terceiros. CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 437. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Com olhos postos na grandeza dos contratantes, as convenções coletivas de trabalho alcançam a totalidade dos integrantes das categorias - econômica e profissional - que negociam, albergando, em regra, dispositivos normativos e obrigacionais. É consequência necessária da relatividade e forças normativa e vinculante dos contratos em geral. 2. A oferta de descontos em mensalidades escolares, garantida aos professores que habitam a categoria profissional, mesmo que exigível de estabelecimentos diversos daqueles que os empregam, não desafia nenhum vício jurídico, de vez que, sob a autoridade do CF/88, art. 7º, inciso XXVI, configure-se benefício a ser suportado e usufruído dentro das linhas que contêm as entidades sindicais pactárias, no legítimo exercício da autonomia da vontade coletiva. Rememore-se que o direito objetivo autoriza mesmo a estipulação em favor de terceiros, como se vê nos CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 437. 3. Não se pode, em tal situação, negar valia ao preceito que as categorias avençaram, com recusa ao que busca a trabalhadora, sob o fundamento de que o benefício estaria a desbordar dos limites possíveis à convenção coletiva de trabalho, obrigando a terceiros que não o empregador. A garantia recebeu também a chancela do sindicato patronal, o que revela a sua razoabilidade e exequibilidade. Provimento em contrário desafia a dicção do CF/88, art. 7º, XXVI e, autorizando o conhecimento do recurso de revista, exige o seu provimento.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer julgada procedente. Desconto em mensalidade escolar. Curso de medicina. Pandemia covid-19. Aulas virtuais. Serviço que não foi prestado na integralidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Alegação de violação do art. 20 da lindb. Inovação recursal. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável o exame da alegação de violação ao art. 20 da LINDB, por se tratar de questão que foi suscitada apenas nas razões do recurso especial, constituindo, portanto, inovação recursal. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.

«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vida do alimentando, quando existente comando judicial que fixou o pagamento da pensão «in pecúnia «, tratando-se de ato de mera liberalidade do alimentante e forma de controle sobre a administração da verba pela guardiã do menor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADE ESCOLAR NO PERÍODO DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES ESCOLARES A PARTIR DE MARÇO DE 2020 ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação civil pública. Ilegalidade nas cobranças de mensalidades escolares, desconto de pontualidade e da multa moratória. Acolhimento. É flagrante a ilegalidade no desconto de pontualidade que busca mascarar inadmissível multa moratória. Aos contratos de prestação de serviços educacionais, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor que macula de abusiva a estipulação de multa moratória superior a 2%. Inteligência do CDC, art. 52, § 1º. É igualmente abusiva, a cobrança de taxa administrativa somente de alunos que efetuarem o pagamento da mensalidade escolar em banco diverso do emitente do boleto bancário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJDF Apelação. Processual civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais (mensalidade escolar). Prova testemunhal indeferida. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade da sentença não configurada. Concessão de desconto de pontualidade até a data de vencimento da obrigação. Possibilidade. Multa disfarçada não caracterizada. CPC/2015, art. 332.

«1 - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento das prestações de serviços educacionais (mensalidade escolar). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mensalidade escolar. Desconto-pontualidade. Litigância de má-fé. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 1º, caput e § 3º, da Lei 9.870/1999 e 478 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Consignação em pagamento. Mensalidade escolar. Parcelas de curso universitário de direito, com desconto de 10% (dez por cento). Admissibilidade. Preposto da Ré que divulgou pessoalmente informação de concessão de desconto pela instituição de ensino. Fato provado por meio de prova testemunhal. Informação realmente veiculada e suficientemente precisa. Aplicação dos princípios da vinculação e da boa-fé objetiva. Verba honorária elevada. Recurso adesivo dos autores provido para esse único fim, desprovido o apelo da ré.

9 - TJSP Monitória. Contrato. Mensalidade escolar. Cláusula que prevê a perda do desconto sistemático em caso de impontualidade nos pagamentos mensais. Abusividade evidenciada. Dissimulação de multa moratória. Violação do CDC. Multa limitada a 2% do valor da prestação. Lei 8078/1990, art. 52, § 1º. Redução pela metade do crédito anunciado. Sucumbência repartida. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda unilateral com regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Pretensão de fixação de alimentos em quantia não inferior a um salário-mínimo ou na proporção de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, bem como de deferimento da guarda definitiva e unilateral da menor à genitora.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENSIONAMENTO, FIXADO EM 2019, EM 17% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE, ACRESCIDO DA MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MANTER O PERCENTUAL EM 17% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, UMA ATIVIDADE ESPORTIVA, E TERAPIAS COMO FONOAUDIÓLOGA E PSICÓLOGA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em analisar se os alimentos fixados na sentença devem ser majorados para 30% dos vencimentos do réu/apelado, restando preclusa, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013, a obrigação relativa ao custeio da mensalidade escolar, plano de saúde, uma atividade esportiva e terapias como fonoaudióloga e psicóloga. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - MENSALIDADE ESCOLAR - PANDEMIA - COVID-19 - CASO CONCRETO - PECULIARIDADES - ANÁLISE INDIVIDUAL - PROVA NECESSÁRIA - SENTENÇA CASSADA. 1.

Sob uma perspectiva democrática, as provas se destinam ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem desnecessárias ou protelatórias. 2. Em ação de revisão contratual visando à redução de mensalidade escolar em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19, a imposição de descontos lineares desconsidera as peculiaridades de cada contrato individualmente considerado e viola a livre iniciativa, por impedir a via da renegociação entre as respectivas partes envolvidas. 3. Há cerceamento de defesa quando o juízo a quo deixa de apreciar o pedido de produção de prova que influencia diretamente na possibilidade de êxito das partes na demanda.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - MENSALIDADE ESCOLAR - PANDEMIA - COVID-19 - CASO CONCRETO - PECULIARIDADES - ANÁLISE INDIVIDUAL - PROVA NECESSÁRIA - SENTENÇA CASSADA. 1.

Sob uma perspectiva democrática, as provas se destinam ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem desnecessárias ou protelatórias. 2. Em ação de revisão contratual visando à redução de mensalidade escolar em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19, a imposição de descontos lineares desconsidera as peculiaridades de cada contrato individualmente considerado e viola a livre iniciativa, por impedir a via da renegociação entre as respectivas partes envolvidas. 3. Há cerceamento de defesa quando o juízo a quo deixa de apreciar o pedido de produção de prova que influencia diretamente na possibilidade de êxito das partes na demanda.... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO EDUCACIONAL CELEBRADO - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - MORA EXISTENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DESCONTO NA MENSALIDADE CONDICIONADA À PONTUALIDADE NO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - APELAÇÃO NÃO PROVID

15 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Matrícula. Negativa. Alegação de inadimplência. Mensalidade. Pagamento antecipado. Honra. Abalo. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação civil. Ensino particular. Dano moral configurado. Negativa de matrícula. Inadimplência inocorrente. Mensalidade escolar adimplida. Negativa indevida. Ato ilícito que gera o dever de indenizar. Dano moral majorado.

«Na fixação do quantum indenizatório deve-se atentar para finalidade compensatória visando amenizar a sensação desagradável e desgosto sofrido pelo lesado, assim como punitiva ao agente, para que não pratique mais o ato de negligencia, devendo-se, no entanto, ser considerada a capacidade econômica das partes. Dano moral majorado. APELO PROVIDO.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO VARIÁVEL DO PIDV/2014. NORMA INTERNA. FIXAÇÃO DE PRAZO FINAL PARA DESLIGAMENTO DO EMPREGO PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VERBA. DIFERENÇA INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. 2 - DESCONTO DO BENEFÍCIO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMPROVANDO O PAGAMENTO DE MENSALIDADE RELATIVA AO MÊS/2019. GASTO NÃO COMPROVADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO EM NORMA INTERNA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Universidade. Propaganda. Veiculação. Descontos para alunos diplomados em curso superior. Restrição de curso. Medicina. Ausência. Mensalidade. Desconto. Cabimento. Apelação cível. Ensino particular. Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina. CDC, art. 30 e CDC, art. 35. Recurso provido.

«Nos termos dos CDC, art. 30 e CDC, art. 35 toda publicidade apresentada de forma suficientemente precisa, veiculada pela prestadora de serviços educacionais, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado, assegurado, inclusive, o direito de livre escolha ao consumidor, podendo exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade. Proveram o apelo. Por maioria.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADE ESCOLARES A PARTIR DE MARÇO DE 2020 ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Trata-se de apelação interposta pelos autores e pelo Colégio Eleva contra sentença que determinou a redução das mensalidades escolares em 30% durante o período de ensino remoto devido à pandemia de COVID-19. ... (Continua)

19 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços. Mensalidade escolar. Bonificação por pontualidade. Inadimplemento confesso. Revogação do benefício. Possibilidade. Mera liberalidade do credor. Multa e juros moratórios. Legalidade. Considerações do Des. Mauro Conti Machado sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 9.870/99.

«... O abono por pontualidade é considerado mera liberalidade do credor e não pode ser tido como encargos, por isso, do há falar em duplicidade na cobrança de multa ou juros moratórios. No caso, o apelante confessa estar inadimplente, de modo que do faz jus ao mencionado desconto, que tem por objetivo forçar o devedor a cumprir a obrigação no prazo estipulado. Portanto, revela-se justa a cobrança da prestação inteira acrescida dos encargos da mora, diante do inadimplemento caracterizado. No mais, não há abusividade na multa ou juros moratórios estabelecidos. ... (Des. Mauro Conti Machado).... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução alegando excesso de execução. Título executivo extrajudicial. Mensalidade escolar. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Alegação de excesso de execução que não pode ser acolhida. Previsão contratual de que os descontos concedidos constituíam mera liberalidade da contratada e não importavam em modificação dos termos do contrato. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e desprovido.