Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mensalidade escolar. Desconto-pontualidade. Litigância de má-fé. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 1º, caput e § 3º, da Lei 9.870/1999 e 478 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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