desconsideracao da personalidade juridica falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Alegação de que, não obstante se tratar de massa falida, não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, de forma que é cogente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para garantir o acesso à Justiça, ou ao menos que seja deferido o diferimento das custas processuais, condicionada à arrecadação de ativos pela agravante - Cabimento parcial - Demonstração de momentânea impossibilidade para o pagamento das custas e despesas processuais - Diferimento que se mostra mais apropriado - Custas diferidas - Diferimento concedido - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

2 - TJRJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Processo falimentar. Deferimento. CDC, art. 28, «caput. CCB/2002, art. 50. Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste).

«A desconsideração da personalidade jurídica consiste em medida excepcional, somente devendo ser concedida em situações extremas, sob pena de esvaziar a segurança dos sócios no que tange à limitação da responsabilidade. Por outro lado, também se deve coibir eventuais abusos. A delimitação da responsabilidade não pode servir de escudo a condutas reprováveis. O instituto pode ser utilizado no bojo em processos falimentares. Precedentes desta Corte e do STJ. Demonstração da ocorrência de sucessões empresariais entre pessoas da mesma família, ao longo da ação, com o objetivo de obstar o processo falimentar. Sólidos indicativos de fraude. A ré, por duas vezes, mudou sua razão social, continuando, todavia, no mesmo local, exercendo a mesma atividade empresarial e com a clientela da sucedida. Sucessões empresariais acertadamente reconhecidas pelo juízo a quo. Flagrante tentativa de fraude à ação de falência proposta. Fatos que denotam abuso de personalidade jurídica, diante dos quais, reconhece-se a necessidade excepcional de desconsiderar a personalidade jurídica da agravada.... (Continua)

3 - TRT3 Execução trabalhista. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Redirecionamento aos sócios. Decreto 3.708/1919, art. 10. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. Lei 11.101/2005

«A visão que se tinha sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade evolui muito, principalmente no âmbito trabalhista, para captar o crédito de natureza alimentar, o que justifica a necessidade da busca incessante pela efetividade das decisões aqui proferidas. Se antes, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, para sua caracterização era indispensável a prova da ocorrência da fraude ou do abuso de direito, e só assim restava ela aplicável (Lei 3.708/19), hoje, com o surgimento de novos institutos jurídicos, as hipóteses de seu cabimento estão muito mais alargadas. No caso de falência da executada, é cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o qual permite o direcionamento da execução trabalhista em face os sócios da sociedade empresária executada, cuja falência foi decretada. Tal medida, logicamente, exige que o patrimônio dos sócios não se confunda com o da empresa, impondo-se observar, ainda, a inexistência de prévia responsabilização patrimonial dos sócios, decretada em ação específica perante o Juízo falimentar, conforme previsto no art. 82 da Lei de Falência (Lei 11.101/2005) . Lembre-se que o próprio art. 82 da Lei de Falência autoriza a responsabilidade dos sócios da empresa falida no juízo falimentar.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Blindagem patrimonial. Fraude aos credores. Reconhecimento. Grupo empresarial. Responsabilização da ex-controladora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.Na hipótese, q uanto à pretensão da ora agravante de ver reconhecida a blindagem patrimonial e a fraude aos credores, não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para responsabilizar a ex-controladora do grupo empresarial pelas dívidas da massa falida, sem a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Carência de fundamentação inexistente. Acórdão devidamente justificado. Cabimento da cautelar de arresto fundada na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Analisando o acervo fático probatório dos autos, a segunda instância concluiu que estariam presentes os requisitos necessário s para a concessão da medida cautelar de arresto. Estabeleceu o decisum a aparência de bom direito, assinalando que o periculum in mora seria intuitivo, dado o risco de dilapidação de bens. 3. Também com suporte em fatos e provas, foi justificado o deferimento da medida restritiva de direitos, ou seja, a cautelar, sem a oitiva prévia da parte (carência de desrespeito aos CPC/2015, art. 10 e CPC art. 11). 4. Nota-se que parte não busca a mera qualificação jurídica do acervo de fatos e provas, mas sim sua efetiva reapreciação, seja no tocante à suposta ofensa aos CPC/2015, art. 300 e CPC art. 301, seja acerca da aventada vulneração dos arts. 10 e 11 do atual diploma processual civil. Logo, a reanálise dessas questões não pode mesmo ocorrer nesta Corte Superior, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Preliminares. Nulidade da sentença. Inépcia da petição inicial. Afastamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Insuficiência do patrimônio para arcar como passivo. Confusão patrimonial. Prejuízo de credores. Atos fraudulentos. Reunião de requisitos legais. Autorização para alcançar o patrimônio particular dos sócios ou acionistas. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

7 - TJRJ Consumidor. Relação de consumo. Sociedade. Desconsideração episódica da personalidade jurídica. Pressupostos. CDC, art. 28, «caput. CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«Posicionamento do instituto no microssistema consumerista. Falência da sociedade fornecedora de serviços. Imprescindibilidade da prova de má administração, ausente in casu. Exegese do disposto no CDC, art. 28, «caput. Descortinação corretamente afastada. Sucumbência recíproca mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O presente processo tem como causa de fundo uma relação de consumo. Aplica-se o CDC, art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Ainda, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo desprovido

9 - TJMG Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Requisitos presentes. Recurso desprovido

10 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.

«Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. ... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E AÇÃO CONEXA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em exame: 1. Conflito positivo de competência entre a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e a 34ª Vara Cível do Foro Central da Capital, referente à ação de desconsideração da personalidade jurídica de 1040186-11.2001.8.26.0100, vinculada ao processo falimentar 0805235-48.1996.8.26.0100. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do Decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.

«– Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. ... (Continua)

13 - TJRJ Falência. Marca. Cessão. Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei 11.101/2005, art. 129, IV.

«Extensão a terceiro, ex-sócio, dos efeitos de decisão que decretou falência de sociedade. Desnecessidade de instauração de processo autônomo, desde que respeitados, em incidente processual, os princípios do devido processo legal e do contraditório. Marca pertencente à falida que não foi depositada no INPI, o que viabilizou posterior depósito da mesma, posteriormente, por outra empresa, de que é sócio o ex-sócio e ex-cônjuge da falida. Desconsideração das duas personalidades jurídicas, da sociedade falida e da outra, de que o agravante é sócio, de forma a legitimar a extensão. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo. Não cabimento. Relação de consumo. Aplicabilidade da teoria menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Desnecessidade de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Dificuldades de satisfação do crédito. Personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa originariamente executada. Recuperação judicial da devedora original. Possibilidade de instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo individual da execução. Atos de execução direcionados aos sócios e às outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora, que, em regra, não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Entendimento do E. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

15 - TJRJ Consumidor. Relação de consumo. Sociedade. Desconsideração episódica da personalidade jurídica. Pressupostos. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CDC, art. 28, «caput. CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«... Na teoria do superamento relativiza-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de impedir resultados contrastantes com o Direito. ... (Continua)

16 - TJSP Suspensão do processo. Execução individual. Decreto de falência e de desconsideração da personalidade jurídica. Penhora. Impossibilidade de subsistência. Insurgência. Desacolhimento. Decretada a falência da empresa executada e desconsiderada sua personalidade jurídica, com ordem de apreensão dos bens dos sócios, é inadmissível a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução contra eles na condição de avalistas, em razão indisponibilidade dos seus bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Rejeição pelo D. Juízo de primeiro grau. Inconformismo da exequente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para formalizar o inconformismo.  A fluência do prazo processual se dá a partir da ciência inequívoca da r. decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Execução de obrigação de fazer. Pedido autônomo de desconsideração da personalidade jurídica. Decretação da falência da executada. Fato que, por si só, não visibiliza abuso de personalidade jurídica. Pressupostos do levantamento do véu corporativo. CCB, art. 50. Recurso desprovido.

19 - TRT2 Falência execução. Prosseguimento falência. Encerramento. Prosseguimento da execução perante os sócios da falida. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Não há impedimento para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, salvo se os bens dos sócios restaram atingidos pelo processo falimentar, o que, no presente caso, não ocorreu. O código do consumidor, Lei 8.078/90, em seu art. 28, prevê expressamente a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

20 - TRT2 Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Falência posterior. Incompatibilidade com o Juízo Falimentar. Modificação de Competência rejeitada. Alteração de pólo passivo na execução. Execução que prossegue na Justiça do Trabalho contra os sócios.

«Compete ao Juiz do Trabalho prosseguir no feito de execução trabalhista em que se desconsiderou a personalidade jurídica do empregador em momento processual anterior à prova da decretação da falência, sem que o sócio executado tenha manifestado oposição ao ato. Uma vez desconsiderada a personalidade jurídica a execução não mais corre contra a empresa, e sim contra os sócios, modificando o pólo passivo da demanda.... (Continua)