Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 720.4986.3600.2785

1 - TJSP CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E AÇÃO CONEXA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DECLARADA.

I. 

Caso em exame: 1. Conflito positivo de competência entre a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e a 34ª Vara Cível do Foro Central da Capital, referente à ação de desconsideração da personalidade jurídica de 1040186-11.2001.8.26.0100, vinculada ao processo falimentar 0805235-48.1996.8.26.0100. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF