Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Rejeição pelo D. Juízo de primeiro grau. Inconformismo da exequente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para formalizar o inconformismo.  A fluência do prazo processual se dá a partir da ciência inequívoca da r. decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)