desapropriacao direta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação direta. Juro compensatório. Incidência desde a imissão na posse.

«Tratando-se de desapropriação direta, os juros compensatórios incidem desde a imissão do expropriante na posse do imóvel.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação direta. Honorários advocatícios. Depósito complementar. Desconsideração no cálculo. Precedentes.

«A verba honorária advocatícia, nas ações de desapropriação direta, deve ser calculada sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, corrigidas monetariamente, não se incluindo o depósito complementar necessário à imissão provisória.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação direta. Execução. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - O prazo para o ajuizamento da ação de desapropriação direta prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação direta. Precatório. Execução. Citação da Fazenda Pública para oposição de embargos à execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.

«... O objeto da controvérsia suscitada no presente recurso especial cinge-se à possibilidade, nas ações de desapropriação direta, de expedição imediata de precatório sem a necessária citação da Fazenda Pública Municipal para opor embargos à execução consoante o disposto no CPC/1973, art. 730. A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nas ações de desapropriação direta, as execuções propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730, devendo o juiz, antes de ordenar o pagamento da condenação judicial mediante expedição de ofício requisitório, determinar sua prévia citação para opor embargos à execução. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição. Condenação por desapropriação direta. Execução como se fosse desapropriação indireta. Indiferença no caso concreto. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese de desapropriação direta, o prazo quinquenal não tem início enquanto não pago o preço, enquanto na indireta, o prazo prescricional da respectiva execução não é o do Decreto 20.910/1932, mas o do Código Civil. No caso dos autos, transitada a condenação em 2002 e promovida a execução em 2008 e ausente informação sobre a quitação do preço, a questão torna-se desinfluente para solução da lide. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Desapropriação direta ou limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Omissão inexiste. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Complementação de valor do imóvel. Termo aditivo de acordo. Desapropriação direta. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo a quo. Ocorrência do prejuízo reclamado.

1 - A hipótese dos autos refere-se à cobrança de valores decorrentes de termo aditivo de acordo firmado entre o proprietário expropriado de seu imóvel para a construção de uma hidrelétrica e a Companhia de eletricidade, no bojo de desapropriação direta.... (Continua)

8 - STJ processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Prescrição da pretensão executória não configurada. Ausência de pagamento integral.

1 - O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em desapropriação direta, o prazo prescricional não tem início enquanto não pago integralmente o preço. Precedentes: REsp 1.387.665/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.8.2021; REsp 1.661.884/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2017; AgInt no REsp 1.691.043/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2017 e REsp 961.413/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.10.2014. ... (Continua)

9 - STJ Desapropriação direta. Margem de rio. Terrenos reservados. Indenização. Precedentes. Recurso não conhecido.

«São indenizáveis os terrenos reservados que margeiam os rios. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 72.496/SP, REsp 86.752/PR e REsp 51.753/SP.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indireta. Coisa julgada. Desapropriação direta anterior. Violação. Domínio. Titularidade. Dúvida. Levantamento do preço. Suspensão. Dupla indenização. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

11 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Obras de implantação de dispositivo na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP-101 - altura do km 37, trecho no Município de Capivari - Valor da indenização - Manutenção - Laudo oficial bem justificado, com esclarecimentos objetivos - Questões refutadas de maneira técnica - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação direta. Base de cálculo. Diferença entre a indenização e a oferta, com correção monetária. Depósito complementar, para efeito de imissão na posse, que não integra a oferta. Súmula 141/STJ. (Com precedente).

13 - STJ Desapropriação direta. Administrativo. Juros compensatórios. Percentual de 6% de que trata a Medida Provisória 1.577/1997 (Atual Medida Provisória 2.183/2001) . Liminar proferida na ADIn Acórdão/STF. Hipóteses de cabimento desse percentual e o de 12% de que trata a Súmula 618/STF. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.

«Os juros compensatórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano pela Medida Provisória 1.577/1997 (atual Medida Provisória 2.183/2001) , que provocou alterações no Decreto-lei 3.365/1941, somente são aplicáveis às imissões na posse posteriores à sua edição. Nas ações expropriatórias que tenham ocorrido antes da Medida Provisória 1.577/1997 aplica-se o verbete sumular 618/STF, de seguinte teor: «Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Inocorrência «in casu. Ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado, após a vigência da Medida Provisória 1.577/1997 e em data anterior a liminar proferida na ADIN Acórdão/STF, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 6% (seis por cento) ao ano. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.... (Continua)

14 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Pendência de questões de mérito que precisam ser esclarecidas - Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise - Inteligência do CPC, art. 370 - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova pericial definitiva - Apelação da expropriada provida... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS PELO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO.

Compete ao expropriante arcar com o pagamento dos honorários periciais na ação de desapropriação, tendo em vista os preceitos constitucionais da justa e prévia indenização. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO. Preparo. Taxa judiciária. Decisão em ação de desapropriação direta. Sentença meramente declaratória. Hipótese. Incidência do, II do art. 4º da Lei Estadual

17 - STJ Honorários advocatícios. Desistência de ação de desapropriação direta. Honorária fixada em quantia irrisória, muito inferior ao mínimo legal. Recurso especial pleiteando 10%. Desnecessidade de remessa ao Tribunal de origem. Majoração concedida. CPC/1973, art. 20, § 3º.

18 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Imóvel expropriado pelo DER para a construção da Rodovia Nova Tamoios - Trecho Contornos, no Município de Caraguatatuba - Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência, em especial o Relatório da Comissão de Peritos e a ABNT 14.653 - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do expropriante e remessa necessária não providas.... (Continua)

19 - STJ Desapropriação direta. Depósito complementar. Honorários advocatícios. Cálculo.

«Depósito complementar. Em ação expropriatória direta, a verba honorária advocatícia incide sobre a diferença entre a oferta e a indenização, não se adicionando, para efeito do cálculo, a parcela relativa ao depósito complementar, que não se equipara a oferta inicial. ... (Continua)

20 - STJ Desapropriação direta. Administrativo. Indenização. Fixação em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.

«1. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.... (Continua)