Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7174.0000

1 - STJ Desapropriação direta. Juro compensatório. Incidência desde a imissão na posse.

«Tratando-se de desapropriação direta, os juros compensatórios incidem desde a imissão do expropriante na posse do imóvel.... ()

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